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PEC dos precatórios esfria mercado
Mercado amplia deságio sobre os papéis com a promessa aos vendedores de ressarcir a diferença caso os mesmos escapem do parcelamento

Edição 340

A possibilidade de algum tipo de atraso, mesmo que parcial, nos pagamentos dos precatórios devidos pela União, que está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados na chamada PEC dos Precatórios, já afeta o funcionamento do mercado secundário desses títulos. Esse mercado é acessado basicamente por gestores de fundos estressados que compram os papéis com deságio dos seus detentores originais, antecipam-lhes os recursos, para levá-los a vencimento e embolsar a diferença quando os mesmos são quitados por seu valor de face pela União .
Como as seguidas intervenções do governo sobre o tema têm afetado a segurança jurídica em torno desses títulos, que vêm sendo pagos sem atraso há duas décadas, muitos players interromperam a compra dos mesmos aguardando uma definição mais clara por parte do Congresso, se haverá atrasos ou parcelamento dos débitos da União. Além de rarearem os compradores para esses papéis, os poucos que continuam negociando estão exigindo maior deságio, devido ao aumento do risco de atrasos nos pagamentos por parte da União.
Enquanto não há uma definição clara por parte do Congresso, o que deve levar ainda um bom tempo para acontecer, as assets que trabalham com fundos estressados e mantém precatórios da União nas carteiras, tentam fazer as contas para medir o potencial impacto no valor dos fundos. Ao mesmo tempo, buscam alternativas para permanecerem ativas nesse mercado, embutindo no modelo de negociação estratégias que os protejam contra eventuais atrasos nos pagamentos dos títulos.
Após ter tido a admissibilidade aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC está agora em análise por uma Comissão Especial na Casa. Neste percurso, a PEC original já incorporou propostas de alteração no texto, gerando ainda mais insegurança no mercado. A proposta original do governo, para aliviar o caixa, era parcelar os precatórios acima de R$ 66 milhões, pagando uma entrada de 15% e o restante em 9 parcelas anuais. No entanto, algumas propostas posteriores sugerem uma vinculação à percentuais da receita corrente líquida, tornando passíveis de parcelamento valores bem abaixo dos R$ 66 milhões originais.

A existência da PEC é ruim pela insegurança jurídica e pela sinalização aos demais entes federativos. Hoje, apenas a União paga em dia e agora não há qualquer estímulo para que Estados e prefeituras continuem tentando colocar em ordem a fila de pessoas aguardando o pagamento”, comenta Caio Fasanella, CEO e fundador da Morsi, fintech de antecipação de créditos judiciais, como precatórios, direitos creditórios e ações privadas.
O executivo da Morsi, que tem uma operação proprietária e adquire os precatórios para seu próprio fundo, acrescenta que as propostas de alteração no texto original são ainda piores. “Se fala agora de fixar um limite de R$ 39 bilhões a serem pagos em precatórios no ano e os R$ 50 bilhões que ficarem fora estariam sujeitos a várias alternativas”, comenta Fasanella. Uma delas seria exigir um desconto de 40% daqueles que quiserem receber sem atraso. “Isto é ruim porque sinaliza um deságio elevado, maior do que hoje o mercado pratica, que fica entre 20% e 30%.” Na visão do CEO da Morsi, se a PEC passar o percentual de deságio pode chegar a 50%.
Os efeitos de eventual aprovação da PEC, cujos contornos são ainda muito vagos, devem no entanto afetar pouco a carteira de precatórios da Morsi, até porque a fintech atua com foco em títulos de menor valor que tendem a escapar de um parcelamento. “Mas como a sinalização é ruim, já está afetando a liquidez no mercado secundário e refletindo no preço. Muitos fundos saíram do mercado temporariamente e outros, como nós que se mantêm ativos, montaram uma estrutura para dividir ou gerir melhor o risco”, diz Fasanella.
A estratégia do gestor funciona como uma espécie de “earn-out”, prevendo a compra por um valor menor – ou um deságio maior – mas oferecendo ao vendedor do precatório um contrato com o compromisso de pagar um prêmio caso a PEC não seja aprovada ou o valor escape do parcelamento. A Morsi já originou R$ 65 milhões em precatórios federais negociados com essa cláusula, que representam 75% do total, além de estaduais e municipais .

A estratégia de “earn-out” também foi adotada pela Jive Asset Management, que tem um dos FIDCs-NP (não padronizados) mais ativos do mercado. “São 20 anos que a União cumpre regularmente os pagamentos de precatórios e agora uma PEC tenta mudar isso. Claro que isso gera insegurança e é ruim para todos”, comenta Guilherme Ferreira, sócio da Jive.
A opção da gestora foi aceitar que o pior cenário ocorrerá – aprovação do parcelamento dos precatórios – comprar com um desconto maior e, se este cenário não se comprovar, repassar um prêmio ao vendedor do título. “É uma boa solução para todos, porque aproxima vendedor e comprador e mantém o mercado ativo”, diz Ferreira
Segundo ele, serão pequenos os efeitos na rentabilidade dos fundos da gestora. Os precatórios são comprados pelo fundo Jive Distressed, que os repassa a outros fundos da casa. Os produtos da Jive funcionam como fundos de private equity, com safra definida para o desinvestimento, de três anos. Foram lançados três produtos, o Fundo Jive 1, de 2015, já encerrado; o Fundo Jive 2, de 2018, em fase de desinvestimento; e o Jive 3, que concluiu a captação de R$ 4 bilhões em setembro do ano passado, e já investiu 50% do valor.
O percentual de precatórios nas carteiras depende do momento econômico. No Jive 1, precatórios correspondiam a 60% dos papéis. No Jive 2 ficou em 30% e no produto atual está em 26%, mas ainda investindo. “Muita gente entendia como risco zero este tipo de ativo, mas nós sempre soubemos que há riscos sim, de diversas ordens, e precificamos adequadamente. Estamos protegidos, se a PEC for aprovada hoje o impacto na nossa carteira será entre 1% e 3% do retorno projetado, no máximo”, afirma Ferreira.

Na Hurst Capital, uma casa de investimentos alternativos que tem um braço de originação e outro que estrutura e oferta aos investidores em diferentes formatos, a perspectiva de impacto negativo também é pequena. A Hurst compra precatórios no mercado secundário para seus clientes, como investidores institucionais, e também para veículos próprios. “Na nossa leitura os precatórios que temos, entre R$ 500 mil e R$ 600 mil, estão protegidos da PEC e têm pouca chance de serem atingidos por um parcelamento”, comenta Arthur Farache, CEO da Hurst Capital, que tem R$ 120 milhões em precatórios na carteira, mas já originou mais de R$ 600 milhões.
Diferentemente de outros players, a Hurst atua com um volume um pouco maior de precatórios estaduais e municipais. Da carteira da Hurst, metade é federal, percentual inferior a de seus pares, e o restante de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Tocantins. “Como a União paga há muito tempo em dia, grandes players focaram neste segmento e o spread ficou menos atrativo, então fomos buscar retorno em outros locais”, explica. Na visão Farache, quem mais vai perder com um eventual atraso nos pagamentos regulamentado pela PEC serão os próprios detentores dos precatórios, já que o mercado financeiro, como sempre, ajustará seus preços via deságio maior.
“O mercado se ajusta, faz contratos projetando o pior cenário e pagando menos para o detentor do precatório, que será o mais penalizado pela PEC caso ela avance”, explica Farache que vê boas oportunidades surgindo para os gestores, passada esta fase de insegurança. “Neste momento a concorrência pelos ativos já é menor, com alguns players se retirando do mercado, o que eleva as oportunidades de boas aquisições. Com o deságio maior na compra dos precatórios, a tendência é o retorno do investidor crescer.”

Outro efeito que pode ocorrer com a iniciativa do governo federal de parcelar os precatórios de maior valor é um deslocamento das maiores assets para títulos judiciais de menor valor, hoje poucos explorados pelos grandes players. Esta é a visão de Allan Edward, CEO da Ori Assets, fintech criada há dois anos com foco na compra de ativos judiciais, como precatórios, de forma pulverizada.
A Ori Asset trabalha com precatórios de até R$ 455 mil que, em princípio, poderiam escapar do parcelamento proposto pela PEC. “O nicho em que atuamos representa 96% dos precatórios do mercado e quem investe nos outros 4% normalmente são grandes bancos e fundos. Nós optamos por ativos pulverizados e usamos muita tecnologia na análise”, explica Edward, para quem um efeito da PEC será estimular outros players a olharem com mais atenção aos títulos de menor valor.
No modelo de negócio da Ori Asset, definido por Edward como de “mineração de dados”, um grande volume de informações é gerado diariamente sobre decisões judiciais, o estágio em que estão e previsão de pagamento. “Somos uma espécie de broker dos nossos parceiros investidores, que são bancos e fundos de investimento”, comenta.
O executivo pontua que alguns de seus parceiros optaram por interromper novas aquisições, aguardando uma definição sobre a PEC, e que aqueles que permaneceram no mercado optaram por dividir o risco com o detentor do papel, dentro da estratégia de “earn-out’’. Por mês, a Ori Asset origina perto de R$ 15 milhões em precatório, atuando de forma pulverizada e com descontos na casa dos 20%.