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SEC aprova regras para fundos ESG
As duas propostas aprovada pela SEC, que vão a audiência pública, propõem novos critérios para nomear e divulgar informações sobre fundos ESG

Edição 346

A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão governamental que regula o mercado de capitais nos Estados Unido, aprovou no início de junho duas propostas, que vão agora à audiência pública, com o objetivo de dar mais transparência aos investimentos de fundos mútuos, fundos negociados em bolsa e veículos similares que se dizem ESG (ambientais, sociais e de governança na tradução para o português). A primeira proposta amplia as regras da SEC que regem os nomes dos fundos, enquanto a segunda aumenta as exigências para divulgação de fundos ESG.
As propostas foram aprovadas comissão por 3 a 1, com a discordância da Sra. Hester M. Peirce. Com esse resultado, as propostas da SEC ficarão por dois meses em audiência pública antes que a SEC decida se realmente aprovará uma regra final. A audiência pública pretende discutir as regras e os prospectos de divulgação de produtos de investimentos que usem o sufixo ESG de forma tornar as informações mais consistentes, comparáveis e confiáveis para os investidores.
O Investment Company Institute, que faz o lobby das gestoras em Washington, disse que planeja analisar mais detidamente as propostas, mas já adianta ter várias preocupações em relação às medidas, sendo uma delas em relação ao aumento dos custos para os investidores.
O “boom” daquilo que está sendo chamado de investimento verde, ou sustentável, tem representado um desafio para os reguladores nos últimos anos. Os ativos em fundos que afirmam se concentrar em sustentabilidade ou fatores ESG atingiram US$ 2,78 trilhões no primeiro trimestre deste ano, contra menos de US$ 1 trilhão há dois anos, segundo a Morningstar.
Embora as taxas cobradas por esses fundos sejam geralmente muito mais altas, existem poucos padrões consistentes sobre o que constitui uma ação, título ou estratégia ESG. “O que estamos tentando abordar é a verdade na publicidade”, disse o presidente da SEC, Gary Gensler, em uma entrevista coletiva virtual após a votação da comissão.
A Sra. Peirce, a única na comissão a votar contra ambas as propostas, alegou que elas imporiam encargos indevidos aos gestores de ativos e os levariam a decisões de alocação de capital que favorecem apenas alguns investidores.

De acordo com a Regra de Nomes, uma regra que vigora há duas décadas, se o nome de um fundo sugerir um foco em determinados setores, geografias ou tipos de investimento, o fundo deve investir pelo menos 80% de seus recursos nesses ativos.
A proposta aprovada pela SEC expandiria o escopo da chamada Regra de Nomes para cobrir fundos que sugerem foco em fatores ESG ou em estratégias como crescimento ou valor. Um fundo que apenas considerasse fatores ESG –não mais que outros insumos – não teria permissão para usar ESG ou termos relacionados em seu nome. “O nome de um fundo costuma ser uma das informações mais importantes que os investidores usam na seleção de um fundo”, diz Gensler.
Para o presidente-executivo do Investment Company Institute, Eric Pan, o nome de um fundo é “uma ferramenta para comunicar aos investidores… não a única fonte de informação para os investidores sobre os investimentos e riscos de um fundo”.

A segunda proposta aprovada pela SEC exigiria que os fundos que consideram ESG em seus processos de investimento divulgassem mais informações sobre sua estratégia. A quantidade de informações adicionais necessárias depende de quão importante são os fatores ESG na a estratégia de um fundo, numa espécie de nível de exigências “em camadas” como explica uma ficha técnica da SEC. A estrutura em camadas começa com “uma visão geral concisa no prospecto, complementada por informações mais detalhadas em outras seções do prospecto ou em outros documentos de divulgação”, observou a ficha técnica.
Existem três tipos de fundos ESG descritos na proposta com requisitos variados:
Os fundos de integração, que integram fatores ESG juntamente com fatores não ESG nas decisões de investimento, seriam obrigados a descrever como os fatores ESG são incorporados em seu processo de investimento.
Os fundos focados em ESG, para os quais os fatores ESG são uma consideração importante ou principal, seriam obrigados a fornecer divulgação detalhada, incluindo uma tabela de visão geral da estratégia ESG padronizada e inclusive fornecendo informações adicionais sobre as emissões de gases de efeito estufa produzidas por empresas ou emissores presentes em suas carteiras.
Os fundos de impacto, um subconjunto de fundos focados em ESG que buscam alcançar um impacto ESG específico, esses seriam obrigados a divulgar como medem o progresso nos objetivos.
“A proposta de alguns fundos divulgarem as emissões relacionadas às suas participações parece inviável – algumas das informações podem nem estar disponíveis publicamente”, disse Pan.
Gensler, entretanto, comparou essas informações aos dados nutricionais impressos no verso de uma caixa de leite desnatado. “Quando se trata de investimentos ESG, existe atualmente uma enorme variedade de informações que os gestores de ativos podem divulgar”, disse ele. “As pessoas estão tomando decisões de investimento com base nessas divulgações.”

A American Securities Association (ASA), que representa corretoras regionais e empresas de serviços financeiros, aplaudiu as propostas da SEC, dizendo que é apropriado examinar a publicidade, o desempenho e as taxas dos fundos ESG. “A ASA apoia os esforços da SEC para impedir jogadas de marketing enganosas em torno dos fundos ESG”, disse o executivo-chefe do grupo, Chris Iacovella.
Já a Investment Adviser Association (IAA) disse que apoia políticas que facilitem o investimento sustentável, mas não acredita que sejam necessários requisitos adicionais nesta área. O IAA se opõe “às ações que limitariam a capacidade dos consultores de investimento de buscar estratégias de investimento ESG - ou qualquer outra - em nome de seus clientes ou que de outra forma substituiriam o julgamento de um regulador sobre a estratégia de investimento pelo de fiduciários profissionais. Como tal, nós também acreditamos que os consultores de investimento não devem ser obrigados a considerar um conjunto específico de fatores ASG – ou qualquer outro – ao tomar decisões de investimento, porque cabe aos consultores que têm relação fiduciária e obrigação para com seus clientes determinar o que está em seu melhor interesse dos clientes.”

A natureza dos investimentos ESG varia muito. Alguns gestores de fundos ESG só compram ações de empresas que acreditam já ter alguma pegada de carbono, enquanto outros podem investir em empresas que se comprometeram publicamente a fazer melhor. Outra estratégia envolve assumir participação em um poluidor crônico na esperança de ganhar assentos em seu conselho para pressionar a empresa a mudar seus processos.
Essa ambiguidade levou a uma preocupação generalizada entre investidores e reguladores de que os bancos e gestores de ativos que vendem fundos estão fazendo “greenwashing”, ou apenas exagerando sua sustentabilidade ambiental ou social para aumentar a própria receita.
No início desta semana, a SEC multou o braço de gestão de investimentos do Bank of New York Mellon em US$ 1,5 milhão por divulgações enganosas sobre os critérios usados ​​para escolher ações ESG. O BNY Mellon não admitiu nem negou as irregularidades.
A Sra. Peirce, a comissária republicana, disse que as atualizações da Regra de Nomes correm o risco de mudar a forma como alguns fundos são administrados, já que as empresas procuram evitar serem capturadas pelos critérios que ela caracterizou como subjetivos. As novas exigências de divulgação, disse a Sra. Peirce, aumentariam a pressão sobre os fundos para que passassem a compor seus portfólios de acordo com os desejos dos investidores ativistas.
“Se a demanda por divulgações de gases de efeito estufa está se tornando a norma, deixe que os padrões e expectativas se desenvolvam organicamente”, disse Peirce. “Deixe os investidores moldarem a prática do setor por meio de suas decisões de investimento, não por meio de mandatos regulatórios sobre o que os investidores devem considerar.”