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Liminar de Barroso concede dois anos para RN adequar benefícios

Luiz Roberto BarrosoSTFO ministro Lu√≠s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Rio Grande do Norte dando prazo de dois anos para que transfira do Regime Pr√≥prio de Previd√™ncia Social para o Tesouro estadual a responsabilidade pelo pagamento de benef√≠cios como aux√≠lio-doen√ßa, sal√°rio-maternidade, aux√≠lio-reclus√£o e sal√°rio-fam√≠lia. Por analogia, aplicou aos benef√≠cios distintos da aposentadoria e da pens√£o por morte o prazo previsto na Reforma da Previd√™ncia de 2019 (artigo 9¬į, par√°grafo 6¬ļ, da Emenda Constitucional 103/2019, que se refere √† institui√ß√£o de regimes de previd√™ncia complementar e √† necessidade de unifica√ß√£o dos regimes pr√≥prios e de seus √≥rg√£os gestores). A liminar ser√° submetida a referendo do Plen√°rio.
Uma fonte do Ministério do Trabalho e Previdência avalia que a liminar não traz grandes mudanças, uma vez que o prazo de dois anos previsto para a instituição de regimes de previdência complementar vence em 12 de novembro, daqui a um mês, portanto. "Entendi que apenas estendeu o prazo de dois anos, já previsto para instituição da previdência complementar, para essa situação de adequar o rol de benefícios à aposentadoria e pensão, para os quais a EC 103 não havia concedido prazo", diz essa fonte. "Não vejo grandes efeitos práticos".
O Rio Grande do Norte entrou com a√ß√£o alegando que a Uni√£o tem negado a emiss√£o do Certificado de Regularidade Previdenci√°ria (CRP), com o fundamento de irregularidade no item "Concess√£o de benef√≠cios n√£o distintos do RGPS ‚ÄĒ previs√£o legal" junto ao Sistema de Informa√ß√Ķes dos Regimes P√ļblicos de Previd√™ncia Social (Cadprev).
Ao conceder a liminar, o ministro explicou que a reforma da previd√™ncia restringiu os benef√≠cios pagos pelos regimes pr√≥prios √†s aposentadorias e √†s pens√Ķes por morte. Desse modo, imp√īs aos estados a necessidade de transferir ao tesouro local a responsabilidade pelo pagamento dos demais benef√≠cios, como aux√≠lio-doen√ßa, sal√°rio-maternidade, aux√≠lio-reclus√£o e sal√°rio-fam√≠lia.
Barroso frisou que a efic√°cia direta e a aplicabilidade imediata da norma n√£o exime os estados de adequarem a sua legisla√ß√£o √†s novas regras. Contudo, a seu ver, h√° fundamento para a aplica√ß√£o, por analogia, do prazo bienal previsto no par√°grafo 6¬į do artigo 9¬į da emenda constitucional.