A aprovação da PEC dos Precatórios nesta quinta-feira (02/12) pelo Senado, em votação em dois turnos, inclui emenda que parcela as dívidas previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 240 meses e reduz parcialmente as multas, juros, encargos legais e honorários advocatícios. Desde que comprovem terem adotado regras previdenciárias semelhantes às do regime próprio da União, os municípios inadimplentes poderão parcelar dívidas previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2021 em até 20 anos, com redução das multas em 40%, juros em 80%, encargos legais em 40% e honorários advocatícios em 25%.
A emenda, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), produz uma redução de R$ 36 bilhões na dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalia a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, a dívida cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com os perdões parciais. “É um avanço muito importante para o movimento municipalista”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo plenário do Senado em votação de segundo turno por 61 votos a 10, volta agora para a Câmara dos Deputados onde passará por nova votação, também em dois turnos.
