O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (13/6) a Resolução Previc nº 11, que disciplina a proposição, elaboração e alteração de atos normativos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Os três atos normativos previstos são a resolução, a instrução normativa e a portaria. O primeiro é “editado pela Diretoria Colegiada”, o segundo é “editado por diretor da Previc que, sem inovar, tenha como objetivo estabelecer procedimentos para a aplicação de normas relativas às competências da respectiva área técnica da autarquia” e o terceiro é “editado por uma ou mais autoridades singulares”.
Para a edição desses atos normativos, os agentes valem-se de instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), com a primeira fazendo uma “avaliação prévia da proposição, elaboração ou alteração de atos normativos”, e a segunda uma “verificação dos efeitos decorrentes da proposição, da elaboração ou da alteração de ato normativo”.
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