O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 14 vetos, a medida provisória (MP) aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 21 de junho que viabiliza a privatização da Eletrobras. A sanção presidencial foi publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU).
Entre os dispositivos vetados estão a reserva de 1% das ações para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto; o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa, pelo perÃodo de um ano após a privatização, para atuarem em outras empresas públicas federais; a proibição, pelo prazo de dez anos, da extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicÃlio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC); a obrigação de a Eletrobras realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão, no prazo máximo de cinco anos; e a necessidade de que os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passassem por sabatina no Senado.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos presidenciais, necessitando para isso de maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
