O Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei de conversão (PLV) nº 2, que muda o cálculo da Taxa de Fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) das instituições que atuam nos mercados de títulos e valores mobiliários. Além de mudar a cobrança de trimestral para anual, os valores a pagar passam a ser referenciados no patrimônio líquido das empresas contribuintes. A PLV segue agora para sanção presidencial.
A PLV está em vigor desde outubro do ano passado, quando foi publicada na forma de Medida Provisória, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em 22 de fevereiro último. Mas devido às modificações feitas pelos parlamentares, essa medida provisória passou a tramitar como PLV 2/2022, aprovado agora no Senado. A matéria, que tinha até o dia 10 de março para ser aprovada no Senado, senão perderia a validade, segue agora para sanção do presidente da República.
O texto amplia o número de instituições sujeitas à taxa (inclui plataformas eletrônicas de investimento coletivo e agências de classificação de risco), amplia o número de faixas de contribuição, conforme o tamanho da instituição, e aumentar a contribuição de fundos de investimento e companhias abertas. Por outro lado, desonera as pessoas físicas e as pequenas empresas do setor.
Um dos setores que comemorou a aprovação do texto foi o dos agentes autônomos de investimento, cujos profissionais passam a ser chamados de “assessores de investimento”. As empresas do setor calculam uma redução de até 50% nos valores a pagar à CVM, enquanto os assessores de investimentos pessoas físicas calculam que a redução pode chegar a até 80%. “Todos ganham com a aprovação dessa medida”, diz o presidente da Associação Brasileira dos Agentes Autônomos de Investimento (Abaai), Diego Ramiro. “Esta é uma vitória de toda a sociedade, que terá mais oportunidades de trabalho e renda, mais educação financeira e mais concorrência no setor de investimentos“, diz a AIs Livres.
Em nota publicada no final de fevereiro, logo após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que “o objetivo apresentado na MP seria corrigir os desequilíbrios atualmente verificados na cobrança da taxa de fiscalização, que não sofre atualização há vários anos. Contudo, há que se considerar a posição superavitária da CVM, que não justifica o aumento da referida taxa”, diz a CNI. Segundo a nota da CNI, a medida resultará em aumento de custos para captação de recursos no mercado de capitais.
