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Guarulhos assina protocolo para aderir a SP-Prevcom

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servi

Decisão do STJ determina que empresas de auditoria tenha registro na CVM e paguem taxa

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou que empresas de auditoria independente tenham registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e paguem a taxa de fiscalização à autarquia, mesmo que os serviços sejam prestados a companhia fechadas. De acordo com comunicado da CVM, a decisão ocorre após análise de recurso especial. 

O relator, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou na decisão que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas, mas se a empresa de auditoria independente não realiza se

Previc analisa casos de ex-dirigentes, multando uns e inocentando outros

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de fevereiro, decisões de autos de infração relativos à Funcef, Petros e Previ. No caso da Funcef, a autarquia decidiu julgar improcedente o auto de infração nº 35/16-52 em relação a Guilherme Narciso de Lacerda, Jorge Luiz de Souza Arraes, Luiz Philippe Per Estorelly, Sérgio Francisco da Silva, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, José Carlos Alonso Gonçalves, Maurício Marcellini Pereira e Renata Marotta; mas julgou p

Comissão do Senado aprova indicação de Roberto Campos para presidência do BC

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a indicação de Roberto de Oliveira Campos Neto para a presidência do Banco Central (BC). Junto com ele, foram aprovados também dois indicados para a diretoria da instituição: Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello. Todos receberam 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Os nomes dos três serão analisados agora pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

Campos Neto formou-se em E

Proposta da reforma da previdência exige previdência complementar para estados e municípios em 2 anos

A proposta do Governo Federal para a reforma da previdência apresentada nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, exige que estados e municípios instituam a previdência complementar no período de 2 anos. A proposta também unifica as alíquotas do regime geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na faixa salarial de até 1 salário mínimo, a alíquota será de 7,5%; entre R$ 998,01 a R$ 2.000, de 7,5% a 8,25%; entre R$ 2.000,01 e 3.000, de 8,25% a 9,5%; entre R$ 3.000,01 a 5.839,45, de 9,5% a 11,68; entre R$ 5.839,46 a R$ 10.000, de 11

BNY Mellon discorda de decisão da CVM em caso envolvendo fundos do Postalis

O BNY Mellon enviou comunicado, na última terça-feira, no qual que “respeitosamente discorda da decisão” da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Processo Administrativo Sancionador aberto para apurar irregularidades em fundos do Postalis. As acusações são relacionadas à utilização de direitos de crédito contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na estruturação de cédulas de crédito imobiliário (CCIs) e na constituição de fundos de investimento do Postalis, e apontavam a BNY Mellon Administração de Ativos e o BNY Mellon

Câmara Municipal de SP aprova reforma da previdência do município

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 621/16 que institui a reforma da previdência do município. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) e institui a previdência complementar para os servidores municipais contratados a partir da publicação da nova legislação e com remuneração superior ao teto do INSS. Deve ser criada uma entidade de previdência complementar, chamada Sampaprev, e criado um comitê gestor, composto por representantes indicados pela prefeitura, para o acompanhamento e fiscalização da ge

Comissão de Seguridade da Câmara aprova projeto que altera Previc

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4798/16 que altera os critérios de escolha dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com o projeto, de autoria dos deputados Goulart (PSD-SP), Herculano Passos (MDB-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), a diretoria da autarquia passaria a ter mandato fixo e seria nomeada pelo presidente da República, após passar por sabatina no Senado. Hoje, os diretores da autarquia podem ser trocados sempre que há uma mud

CVM aplica R$ 277,3 milhões em multas em 2018

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta terça-feira, 27 de novembro, relatório sobre as atividades sancionadoras realizadas pela autarquia até o mês de setembro, sendo que no período foram contabilizados R$ 277,3 milhões em multas. Os julgamentos de processos sancionadores realizados pelo colegiado da autarquia totalizaram 58 em rito ordinário e 11 em rito simplificado, totalizando 69 processos sancionadores julgados até setembro de 2018. Como resultado desses julgamentos, dentre outras conclusões, 184 acusados foram multados,

Linha direta com os tribunais Graças a um trabalho articulado de esclarecimento do Judiciário, os fundos de pensão colhem decisões favoráveis nas principais cortes

Martins: grande desafio foi desvincular previdência fechada de questões trabalhista
Martins: grande desafio foi desvincular previdência fechada de questões trabalhista

O sistema fechado de previdência complementar conseguiu virar o jogo na seara das disputas judiciais. Depois de amargar algumas derrotas ao longo da década passada, os fundos de pensão colecionam, desde 2011, uma série de sentenças favoráveis nas principais cortes do país, que proporcionaram um grau maior de segurança jurídica ao setor. O triunfo mais recente, e um dos mais relevantes, foi colhido em 8 de agosto, no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial (RE) 1.312.736 - RS, no qual a Fundação Banrisul conte