Comissão de Seguridade da Câmara aprova projeto que altera Previc

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4798/16 que altera os critérios de escolha dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com o projeto, de autoria dos deputados Goulart (PSD-SP), Herculano Passos (MDB-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), a diretoria da autarquia passaria a ter mandato fixo e seria nomeada pelo presidente da República, após passar por sabatina no Senado. Hoje, os diretores da autarquia podem ser trocados sempre que há uma mudança de Governo.

O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), apresentou um substitutivo com mudanças pontuais no texto original, entre elas a redução de um ano para quatro meses a quarentena obrigatória para o diretor que deixar a Previc exercer outras atividades na área de previdência complementar. A proposta mantém o número atual de diretores da Previc, sendo um diretor-superintendente e quatro diretores, mas eles terão mandatos não coincidentes de quatro anos, permitida uma recondução.

Além da experiência profissional e reputação ilibada exigida pela legislação atual, os cinco diretores deverão ter curso superior completo, com elevado conceito e pelo menos cinco anos de experiência profissional ou acadêmica comprovada na área previdenciária. Eles somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou destituição decorrente de processo administrativo-disciplinar instaurado pelo ministro da Fazenda e conduzido por uma comissão especial.

O texto substitutivo manteve as novas regras para a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), paga pelos fundos de pensão a cada quatro meses, que passará a ser depositada diretamente na conta da Previc e constituirá recurso próprio da instituição, desvinculado do orçamento federal. Atualmente, a taxa é depositada em uma conta do Tesouro Nacional em nome da Previc.

De acordo com o deputado Marcus Pestana, o projeto aprovado pela comissão cria mecanismos que garantem maior independência e autonomia à Previc. O texto ainda passará por análise, em caráter conclusivo, das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara Notícias