O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um órgão encarregado de pilotar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis da União. A ideia, explicitada na Portaria 562, de 14 de outubro último, é que essa estrutura administrativa responda pelo gerenciamento, concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadoria devidos aos servidores e de pensão por morte aos seus dependentes.

A elaboração da proposta ficará a cargo de um grupo de trabalho composto por dez representantes de quatro s

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje (2/10) a Instrução CVM 615, que altera e revoga dispositivos normativos desobrigando o registro dos regulamentos de fundos de investimentos em cartórios. Segundo nota da CVM, a edição da Lei 13.874/19 que trata da Liberdade Econômica, já havia definido que basta o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na CVM para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Dessa forma, a Instrução CVM 615 apenas reflete a modificação legal já ocorrida por

A Previc publicou uma atualização do “Guia de Melhores Práticas de Investimentos”, que incorpora algumas novas orientações em função dos aperfeiçoamentos nas regulamentações do setor de fundos de pensão, em especial com a Resolução 4.661 do Conselho Monetário Nacional, de maio de 2018, e com as Instruções 6 e 12 da Previc, respectivamente de 2018 e de 2019.

Uma novidade do novo guia é a introdução de uma seção específica para abordar Diretrizes ambientais, sociais e de governança (ASG) na gestão de investimentos. Segundo a Previc, es

A CVM editou em 5/8 último a Instrução 610, que altera dispositivos da Instrução 497, estabelecendo que a atividade de supervisão dos agentes autônomos de investimento (AAI) passa a ser exclusivamente da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (BSM). Anteriormente, essa atividade era compartilhada com a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Com a mudança, as atividades de supervisão, fiscalização e sanção ficam somente a cargo da BSM, enquanto o papel de creden

Nos corredores do Ministério da Economia prospera a idéia de criação de um novo imposto sobre transações financeiras, que substituiria todos os impostos federais com exceção do Imposto de Renda (IR) por um imposto único, com uma alíquota que somaria 0,6% (0,3% em uma ponta da transação e 0,3% na outra ponta). O novo imposto é apresentado pelo governo como diferente da CPMF, pois não criaria tributação adicional, sendo na verdade a substituição de vários impostos por um único cobrado diretamente nas transações financeiras, o que dificultaria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda a possibilidade de permitir às pessoas físicas, o investimentos em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Segundo informações de Marcelo Barbosa ao jornal “Valor”, a possibilidade deve ser discutida internamente para, posteriormente, ser objeto de audiência pública. Barbosa disse que a  audiência pública poderia ser realizada ainda neste ano

A possibilidade seria aberta a fundos com crédito performado, cedido por um único cedente, com exigência de classificação de r

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou novas regras para a cobrança das chamadas multas cominatórias, atualizando o regime e os valores relacionados às multas aplicadas em decorrência da não prestação de informações ou não cumprimento de ordens específicas emitidas pelo regulador. As novas regras estão contidas nas instruções 608 e 609 da Autarquia.

Além das instruções 608 e 609, o órgão publicou na semana passada a instrução 607, que determina multas mais elevadas - de até R$ 50 milhões, além de incluir o acordo de leniência

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciaram nesta quinta-feira (13/06), a possível implantação de um modelo de sandbox regulatório no Brasil. Com isso, startups voltadas aos mercados financeiro e de capitais, conhecidas como fintechs, poderão oferecer seus produtos e serviços ao público, por um período limitado, sem as restrições impostas pela regulamentação vigente. Com a implantação do modelo s

Além das autarquias Previc e Susep, que fiscalizam respectivamente os fundos de pensão e as seguradoras, a superagência que está na cabeça do ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniria também a CVM, que fiscaliza o mercado de capitais. Ele tem dito a interlocutores, segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, que pretende criar essa superagência num prazo de dois anos. Ainda segundo O Globo, o nome do profissional que Guedes imagina à frente da nova superautarquia seria Marcelo Trindade, ex-presidente da CVM. Fica a dúvida: e Solan

A atuação de consultores estrangeiros no mercado de capitais nacional está sendo discutida na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pretende alterar alguns pontos da Instrução CVM 592.
A CVM argumenta que, “assim como a Instrução CVM 521, que trata das agências classificadoras de rating, entendemos que os consultores podem atuar no Brasil mesmo sendo domiciliados fora do país, desde que sigam determinadas exigências”, como registro e supervisão de autoridade competente no país de origem, consonância a normas equivalentes à Instruç