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Meta é manter equilíbrio dos planos
O subsecretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, endossa proposta da Previc de dar maior liberdade às EFPCs para trocar indexadores

Edição 331

Se as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) imaginam que contarão com alguma ajuda fora dos padrões do governo para postergar ou atenuar os lançamentos dos eventuais déficits que o sistema registrar no exercício de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19, podem deixar de lado tais esperanças. O subsecretário de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Paulo Valle, considera que as cotações dos ativos já reagiram e que cabe às fundações reduzirem metas atuariais para fazer frente aos juros baixos. “Não há motivos para alterações na legislação e nas regras em razão de volatilidades de mercado”, diz ele.
Por outro lado, Valle se mostra um firme defensor da proposta, apresentada em julho pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de garantir maior liberdade aos fundos de pensão para trocar os indexadores de planos de benefícios. O projeto, que mereceu aplausos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e reprovações da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), foi retirado das pautas das reuniões seguintes do CNPC mas, avisa o subsecretário, será recolocado em discussão. “Nossa meta é manter o equilíbrio dos planos. Para isso, por vezes, são necessários ajustes nas variáveis previdenciárias, como os indexadores”, observa.
A principal tarefa de Valle e sua equipe no próximo ano será o monitoramento da implantação do regime de previdência complementar nos estados e municípios, estabelecida pela Emenda Constitucional 103. O subsecretário observa que o cronograma do processo está dentro do esperado, mas considera que os entes devem deixar de lado dúvidas em relação à escolha dos administradores dos planos e colocar mãos à obra. “Há um passo a passo a ser seguido até a seleção da entidade de previdência”, destaca. “Os entes já podem começar esse trabalho.”
Confira a seguir os principais trechos da entrevista concedida por Paulo Valle à Investidor Institucional.

Investidor Institucional – Em razão da crise causada pela Covid-19, muitas fundações podem fechar o ano com déficits. A Secretaria de Previdência pensa em alguma solução extraordinária para esse quadro?
Paulo Valle – Não há nada em estudo sobre isso. Vale destacar que, depois da forte desvalorização dos ativos ocorrida em março, os mercados se recuperaram de uma maneira geral. Até mesmo as taxas dos títulos públicos federais de prazos mais longos reagiram e estão hoje acima da marca de 4% reais ao ano.

Mas mesmo nesse patamar não garantem o cumprimento das metas atuariais.
Depende da meta. Em geral as entidades carregam títulos públicos com taxas bem superiores, mas se entenderem que este cenário é definitivo, ou seja, que os juros baixos vieram para ficar, terão de ajustar as suas metas. Sendo mais claro: não há motivos para alterações na legislação e nas regras em razão de volatilidades de mercado.

A Secretaria de Previdência tem projeções sobre o número de entidades que devem apurar déficits em 2020?
Quem faz este monitoramento mais de perto é a Previc. Ela tem dito, em todos os fóruns públicos dos quais participa, que os mercados se recuperaram. Não vejo razão, portanto, para nenhuma preocupação de caráter conjuntural.

A Previc analisa ajustes na Resolução 4.661, como a elevação dos limites de investimentos no exterior e empréstimos a participantes. Em que estágio estão essas e outras propostas?
A Previc vem trabalhando uma agenda a respeito com o Conselho Monetário Nacional, ao qual caberá a decisão final. Só que neste ano, devido à pandemia da Covid-19, o projeto de revisão da Resolução 4.661 não avançou de forma significativa. A análise prossegue, mas não há prazos estabelecidos para a apresentação de propostas concretas.

O que pensa sobre a troca de indexadores de planos sem passar pela Previc, que o CNPC está discutindo?
O tema foi apresentado pela Previc ao CNPC em julho e, depois do pedido de vistas da Anapar, não retornou mais à pauta das reuniões. Entendemos que, como há um processo de consolidação de normas em curso, é melhor deixar a análise da proposta mais para a frente. O assunto voltará a ser colocado em discussão no CNPC no próximo ano.

Qual a sua posição sobre essa proposta?
Penso que as variáveis da previdência, como os indexadores, devem ser sempre ajustadas para evitar riscos de déficits futuros. Considero natural que a possibilidade de troca de indexadores gere alguma insegurança aos participantes de planos, mas é preciso esclarecê-los de que medidas dessa natureza são para o seu próprio bem. Se o fundo ficar desequilibrado, surgirão problemas mais à frente e eles mesmos serão chamados a contribuições extraordinárias.

A troca de índices sem passar pela Previc, se aprovada no CNPC, pode gerar uma onda de contestações judiciais. A justiça está preparada para analisar a questão?
Sim, já há até jurisprudência formada sobre mudanças de indexadores de planos no Supremo Tribunal Federal. Esses ajustes no passado envolveram a substituição da taxa referencial de juros, a TR, pelo IPCA. Tarefa mais difícil, creio, será trocar IGP-M por IPCA, pois muitos participantes, de forma equivocada, poderão se sentir prejudicados.

A troca de índices sem passar pela Previc não fere direitos de participantes e assistidos?
Esta é uma discussão que tem de ser muito técnica. O fato é que se a trajetória do plano não for corrigida, os assistidos não serão prejudicados mas os participantes ativos terão do arcar, no futuro, com contribuições extraordinárias para equacionar o inevitável déficit. É uma tese um tanto quanto estranha poupar a população mais antiga de um plano e prejudicar a mais nova.

Qual seria o índice ideal para a correção de benefícios previdenciários?
O indexador tem de ser o mais aderente possível à população do plano. Além disso, como frisei, esta e outras variáveis previdenciárias devem ser avaliadas e ajustadas regularmente, à luz de mudanças nos cenários macroeconômico e atuarial. Sem esse trabalho de acompanhamento e sintonia, é líquido e certo que surgirão problemas no futuro. Foi isso, aliás, o que ocorreu no sistema previdenciário do Chile, criado há cerca de 40 anos: eles ignoraram, ao longo do tempo, as tendências globais de queda dos juros e de elevação da expectativa de vida, e, de quebra, ainda mantiveram as taxas de administração dos planos nas alturas. Não tinha como dar certo.

Estados e municípios terão de oferecer a previdência complementar a seus servidores que ganham acima do teto do INSS até novembro de 2021, mas parece que não tem muita movimentação nesse sentido. Vai dar tempo?
Este ano os estados e municípios se dedicaram ao entendimento das mudanças, como já imaginávamos que fariam. Foi um ano dedicado à busca de informações sobre a previdência complementar. Então, em plena pandemia, fomos convidados para participar de diversos eventos de esclarecimento a respeito da implantação dessa medida. A implantação dos regimes de previdência complementar, que demanda de seis a sete meses, tende a ganhar escala daqui a para a frente, especialmente nos municípios, com o término do processo eleitoral. Em resumo, o cronograma está de acordo com as nossas expectativas.

Quais as principais dúvidas apresentadas nesses eventos?
As mais frequentes dizem respeito aos processos de seleção das entidades que poderão abrigar os planos dos entes. Quais as vantagens de uns e de outros. Alguns entes, inclusive, acreditavam que já podiam eleger administradoras de planos abertos de previdência, opção que, embora prevista na Emenda Constitucional 103, ainda carece de regulamentação por Lei Complementar. Para ajudar no esclarecimento, estamos realizando um trabalho conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon.

Há muitos entes planejando a constituição de suas próprias entidades?
Esse número tende a ser reduzido, pois a Resolução 35 do CNPC, estabeleceu que a criação de novas entidades só será autorizada mediante apresentação de estudos de viabilidade que comprovem um potencial mínimo de pelo menos dez mil participantes. Como são poucos os estados e municípios com condições de atender a essa exigência, a grande maioria terá de aderir a uma entidade já constituída. A Funpresp-Exe, que é ligada à União, poderá desempenhar um papel importante nesse processo, mas ainda depende da aprovação do projeto de lei 6088/16 para oferecer planos de previdência complementar a estados e municípios.

A Iniciativa de Mercados de Capitais (IMK), da qual vocês participam, vem desenvolvendo propostas sobre previdência complementar. Quais os destaques na área?
O principal trabalho é realmente a minuta do projeto de lei complementar para regulamentar a administração de planos de benefícios de entes por entidades abertas de previdência. O texto já está praticamente pronto, demandando apenas algumas alterações pontuais já mapeadas. Além disso, também pretendemos concluir, neste mês, a elaboração de um conjunto de outras propostas, como a inscrição automática de participantes nos planos e a independência patrimonial das entidades.

Como avalia a proposta de desenvolver o mercado de anuidades, para compra de renda no mercado segurador, que Abrapp e Fenaprevi estão defendendo?
Vemos com muito bons olhos essa interação entre Abrapp e Fenaprevi. É uma aproximação muito promissora e positiva para o mercado de renda no Brasil, que já existe de fato mas ainda carece de divulgação, ainda é muito pouco conhecido pela população. Da nossa parte, estamos buscando maneiras de modernizar e popularizar esse mercado. Não é que todo mundo tenha que contratar renda, mas todo mundo tem que saber que renda é uma boa opção para aposentadoria. A idéia é modernizar, identificar oportunidades para aperfeiçoar a legislação e examinar o pleito das seguradoras para tornar o produto mais flexível.

No passado chegou-se a cogitar da idéia de fundos de pensão criarem uma seguradora para oferecer renda. Como vê essa idéia?
Aí é mais uma questão de modelo de negócio do setor, o governo não se mete nisso. Do nosso lado, a gente olha mais a legislação, produtos, como deixar o mercado mais moderno. Agora, se a decisão de alguns fundos de pensão for de criar uma seguradora para oferecer renda, essa é uma decisão de modelo de negócios.

A Abrapp recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a fiscalização do Tribunal de Contas da União, o TCU, sobre fundos de pensão ligados ao setor público. Qual sua opinião?
Não é uma resposta simples. Entendo bem a queixa da Abrapp e entendo igualmente bem o ponto de vista do TCU, que vai sempre alegar que tem esse direito constitucional. Acho que é mais uma questão de forma. É aquela questão de atribuição de primeira ordem e de segunda ordem. A fiscalização do sistema fechado de previdência complementar no dia a dia é tarefa da Previc, mas cabe ao TCU realizar um trabalho de monitoramento em outro nível.

Mas o dinheiro é privado, ao sair da patrocinadora pública e passar para o fundo de pensão, deixa de ser dinheiro público. O direito de fiscalizar do TCU se mantém?
Isso é verdade, é dinheiro privado. Mas veja, para mim é difícil falar sobre isso.

Como o sistema reagiu à exigência da marcação a mercado dos títulos públicos, em vigor desde maio? Existia um certo temor no início, mas parece que o ajuste foi tranquilo, não?
Não houve maiores problemas. Só ouvi uma ou outra reclamação a respeito. Essa é uma prática já bem conhecida no Brasil, onde é utilizada desde 2002. A marcação a mercado, que só não é obrigatória para títulos públicos com prazos superiores a cinco anos, permite reduções de déficits atuariais, ajustar tábuas atuariais. Vejo como um processo positivo, uma evolução natural.

Quais as principais questões e tendências que o sistema carregará para 2021?
Uma das principais questões, sem dúvida, é a implantação do regime de previdência complementar por estados e municípios, que terá de ser concluída até novembro do próximo ano. Essa é uma agenda importante. E outro destaque é a agenda do IMK, que depois de se debruçar sobre a regulamentação da relação entre entidades abertas e os entes, acabou trazendo vários assuntos que já estavam na pauta do setor como a questão da independência patrimonial e a inscrição automática, dando uma atualizada em dispositivos das leis complementares 108 e 109.

E como está a questão da educação financeira. Vai ganhar mais tração no ano que vem entre os fundos de pensão?
Esse ponto é importantíssimo. Esse ano criamos o Fórum Financeiro, formado por oito órgãos governamentais, para dar educação financeira aos participantes do mercado. O ano passado foram quase 15 mil pessoas participantes do Enef, esse ano esse número quase dobrou. Estamos bem ativos nessa área. Fizemos um curso de educação a distância, fizemos um guia de previdência complementar, estamos bem ativos.