O Projeto de Lei (PL) 5191/2020, apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 18, propõe a instituição dos fundos de investimento para o setor agropecuário, os Fiagros. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL estabelece seis opções, todas elas ligadas ao agronegócio, para a formação das carteiras dos Fiagros: imóveis; participações em sociedades; ativos financeiros, títulos de crédito e valores mobiliários; direitos creditórios e títulos de securitização; direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis r

O juiz federal substituto da 2ª Vara da Seção Federal do Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, suspendeu o auto de infração nº 35/15-71 aplicado pela Previc em 2015 contra o ex-presidente da fundação Postalis, Antônio Carlos Conquista. O auto de infração foi lavrado devido à aquisição pelo fundo de pensão, de modo supostamente contrário às regras do Conselho Monetário Nacional (CMN), de quatro Cédulas de Crédito imobiliário (CCI) emitidas por empresas controladas pela Jacitara Holding Participações.
O Postalis adquiriu em 2010 as

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20, de autoria do deputado federal Gilson Marques, propõe a revogação do parágrafo 4o. do artigo 14 da Lei Complementar 109/01, que estabelece um prazo mínimo de 15 anos para a realização de resgates de recursos transferidos de fundos de pensão para planos de entidades abertas. O parlamentar considera a prolongada "quarentena" prevista pela regra sobre portabilidade prejudicial aos aplicadores, "já que as seguradoras calculam um benefício mensal a partir da reserva acumulada com um juro real extremament

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a competência da Justiça comum na análise dos julgamentos de verbas não constantes no contrato previdenciário. A magistrada descartou a necessidade de tramitação na Justiça do Trabalho, como já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação discutia a inclusão da CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado) na composição do salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposent

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pronunciou-se favoravelmente à que os planos de previdência complementar paguem benefícios em percentuais diferenciados para homens e mulheres, em virtude do tempo diferenciado de contribuição de cada um. O pronunciamento de Mendes ocorreu ontem (28/04), em julgamento virtual do STF que começou em 24/04 e vai até 30/04, informa o site Migalhas.
O caso foi levado ao STF pela Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

O secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, determinou, em 19 de dezembro, a constituição de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deverá ser apresentada formalmente no Congresso no próximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos parâmetros operacionais para os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos estados e municípios, será analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipai

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lança um novo livro, “O contrato de seguro D&O” (Thompson Reuters), que trata das apólices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrimônio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com prefácio de Gustavo

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servi