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STF mantém decisão contrária à Funcef sobre complementação menor para mulheres

O plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em sess√£o virtual realizada na √ļltima sexta-feira (23/04), os embargos apresentados pela Funcef, o fundo de pens√£o dos funcion√°rios da Caixa Econ√īmica Federal (CEF), √† decis√£o da casa, proferida em agosto de 2020, que considerou inconstitucional cl√°usulas de planos de previd√™ncia complementar que estabelecem benef√≠cios menores para mulheres em raz√£o de seu menor tempo de contribui√ß√£o. O caso diz repeito a funcion√°rias da CEF que aderiram, at√© julho de 1979, ao plano REG/Plan, administrad

PL prop√Ķe cria√ß√£o de fundos para o setor agropecu√°rio

O Projeto de Lei (PL) 5191/2020, apresentado na C√Ęmara dos Deputados no √ļltimo dia 18, prop√Ķe a institui√ß√£o dos fundos de investimento para o setor agropecu√°rio, os Fiagros. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL estabelece seis op√ß√Ķes, todas elas ligadas ao agroneg√≥cio, para a forma√ß√£o das carteiras dos Fiagros: im√≥veis; participa√ß√Ķes em sociedades; ativos financeiros, t√≠tulos de cr√©dito e valores mobili√°rios; direitos credit√≥rios e t√≠tulos de securitiza√ß√£o; direitos credit√≥rios imobili√°rios relativos a im√≥veis r

Justiça suspende auto de infração da Previc contra Conquista

O juiz federal substituto da 2¬™ Vara da Se√ß√£o Federal do Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, suspendeu o auto de infra√ß√£o n¬ļ 35/15-71 aplicado pela Previc em 2015 contra o ex-presidente da funda√ß√£o Postalis, Ant√īnio Carlos Conquista. O auto de infra√ß√£o foi lavrado devido √† aquisi√ß√£o pelo fundo de pens√£o, de modo supostamente contr√°rio √†s regras do Conselho Monet√°rio Nacional (CMN), de quatro C√©dulas de Cr√©dito imobili√°rio (CCI) emitidas por empresas controladas pela Jacitara Holding Participa√ß√Ķes.
O Postalis adquiriu em 2010 as

PLP prop√īe revoga√ß√£o de regra de portabilidade da Lei 109

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20, de autoria do deputado federal Gilson Marques, prop√Ķe a revoga√ß√£o do par√°grafo 4o. do artigo 14 da Lei Complementar 109/01, que estabelece um prazo m√≠nimo de 15 anos para a realiza√ß√£o de resgates de recursos transferidos de fundos de pens√£o para planos de entidades abertas. O parlamentar considera a prolongada "quarentena" prevista pela regra sobre portabilidade prejudicial aos aplicadores, "j√° que as seguradoras calculam um benef√≠cio mensal a partir da reserva acumulada com um juro real extremament

Para STJ, Justiça comum deve julgar verbas alheias ao contrato previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a competência da Justiça comum na análise dos julgamentos de verbas não constantes no contrato previdenciário. A magistrada descartou a necessidade de tramitação na Justiça do Trabalho, como já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação discutia a inclusão da CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado) na composição do salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposent

Gilmar Mendes favorável à complementação diferente, por gênero

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pronunciou-se favoravelmente à que os planos de previdência complementar paguem benefícios em percentuais diferenciados para homens e mulheres, em virtude do tempo diferenciado de contribuição de cada um. O pronunciamento de Mendes ocorreu ontem (28/04), em julgamento virtual do STF que começou em 24/04 e vai até 30/04, informa o site Migalhas.
O caso foi levado ao STF pela Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do

CVM prorroga prazos de entrega de obriga√ß√Ķes para companhias e fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

Mansur é preso por gestão temerária no Mappin Previdência

Foi preso na √ļltima quinta-feira (30/01), em S√£o Paulo, o empres√°rio Ricardo Mansur, ex-dono das empresas Mappin, Mesbla e Banco Crefisul. Mansur tinha condena√ß√Ķes por gest√£o temer√°ria de institui√ß√£o financeira, no caso do Mappin Previd√™ncia Privada (MPP), e gest√£o fraudulenta, no caso do Banco Crefisul.

As penas do empresário somavam um total de 11 anos e 6 meses, dos quais 6 anos referiam-se ao processo do Mappin Previdência Privada (MPP) e outros 5 anos e 6 meses ao processo do Banco Crefisul.

Em audiência de custódia real

Secretaria de Previdência cria grupo para avaliar minuta da LRP

O secret√°rio de Previd√™ncia, Leonardo Jos√© Rolim Guimar√£es, determinou, em 19 de dezembro, a constitui√ß√£o de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenci√°ria (LRP), que dever√° ser apresentada formalmente no Congresso no pr√≥ximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos par√Ęmetros operacionais para os regimes pr√≥prios de previd√™ncia social (RPPS) da Uni√£o, dos estados e munic√≠pios, ser√° analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipai

Ilan Goldberg lança livro sobre seguro D&O

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Funda√ß√£o Get√ļlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lan√ßa um novo livro, ‚ÄúO contrato de seguro D&O‚ÄĚ (Thompson Reuters), que trata das ap√≥lices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrim√īnio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de p√≥s-gradua√ß√£o da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com pref√°cio de Gustavo