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A questão tributária dos fundos de pensão Adacir Reis

Edição 89

Os fundos de pensão foram concebidos pela Lei 6.435, de 1977, com o tratamento tributário perfeitamente definido. Alguns anos depois, em 1983, é que a questão desandou.
Ao ser regulamentada a previdência privada no Brasil, vigorava a Constituição de 1967 (com a Emenda de 69), que conferia imunidade para as entidades de “assistência social”.
Tendo em vista o modelo desenhado para as entidades fechadas de previdência privada (fundações ou associações sem fins lucrativos), que pelo artigo 34 da Lei 6

As brechas da Lei de Responsabilidade Fiscal Flávio C. de Toledo Jr.

Edição 88

Um dos dois grandes objetivos da Lei Fiscal, L. 101 de 4/5/2000, é o de criar embaraços ao descompasso negativo entre receitas arrecadadas e despesas comprometidas (empenhadas) em cada exercício financeiro. Resultados orçamentários positivos redundam na desejável redução da dívida de curto prazo, a chamada dívida flutuante. De seu turno, a queda do estoque da dívida de longo prazo, a consolidada, materializa o outro intuito da LRF. Esse tipo de dívida tem exigibilidade superior a 12 meses; possui perfil de

Descaso com a formação de poupança de longo prazo Ronaldo Magalhães

Edição 88

É impressionante a falta de criatividade dos vários Governos, ao longo dos últimos vinte anos, sempre que a escassez de recursos para financiar as despesas públicas chega a seu limite. Mais uma vez, a burocracia dá sinais claros do descaso com que trata a questão da viabilização de instrumentos que permitam a formação de poupança de longo prazo. Desta feita, diante da impossibilidade de cortar despesas e distorções causadas pela Constituição de 88, o erário volta-se contra os fundos de pensão, na busca dese

"A União pode estabelecer apenas as normas gerais" Aloysio Dias Duarte

Edição 87

A Constituição Federal, de 05/10/88, estabeleceu expressamente sobre quais direitos e questões a União tem competência para legislar: privativamente, em comum com os Estados e concorrentemente com os Estados (art. 22, 23 e 24 da CF/88).
A União tem competência privativa para legislar, por exemplo, sobre direito Eleitoral, o que significa que os Estados não podem editar qualquer norma relativa à Direito Eleitoral. Já, por exemplo, sobre proteção ao meio ambiente, a União e os Estados têm competência com

Falta um benchmark para o setor imobiliário André Morandi e José Elias da Silva

Edição 86

A ausência de padrões de desempenho (benchmarks) constitui, atualmente, uma enorme lacuna no mercado imobiliário brasileiro, que afeta os grandes investidores institucionais, em especial as Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP’s), na formulação das estratégias de alocação de recursos e de gerenciamento de carteira.
Sendo o mercado imobiliário norte-americano uma referência internacional, procuramos inicialmente apresentar a forma como está estruturado, assim como os benchmarks existentes. <

De olho no crescimento Gustavo Liberali

Edição 85

Nada é mais essencial para o mercado de capitais tomar decisões de investimento do que análises que indiquem quais oportunidades devem ser exploradas e quais devem ser evitadas. Para tanto, lança-se mão de análises fundamentalistas que se abastecem de todos os dados disponíveis das companhias estudadas, na tentativa de compreender todos os resultados possíveis que a companhia possa oferecer, quantificando-os e ordenando-os. Dados objetivos, tais como valores e percentuais, nos dão as noções de grandezas de

A importância de classificar o risco dos gestores de carteiras José Valter Martins de Almeida

Edição 84

Episódios, no passado recente, envolvendo pesados prejuízos para os aplicadores, inclusive com perda total do principal investido, mostraram que não basta se conhecer o risco de mercado (ou seja, a volatilidade histórica) de um fundo qualquer. Nem tampouco é suficiente conhecer o risco de crédito do fundo, quando de renda fixa, por uma média ponderada dos riscos de crédito (rating) dos papéis que compõem uma carteira qualquer. A pergunta preliminar e eliminatória é sobre o risco do gestor propriamente dito,

As tarefas do auditor de gestão Carlos José Muniz

Edição 82

Em 24 de abril deste ano o CMN aprovou a Resolução 2.720, normatizando as novas regras para as aplicações dos fundos de pensão. Inovadora e, por isto, polêmica, a Resolução está sendo alvo de seminários, debates e consultas entre todos os interessados na sua implementação. Uma das grandes inovações foi a criação de uma nova figura (ou entidade) no mercado de capitais: a do auditor de gestão (AG). A regulamentação desta nova atividade ficará à cargo da CVM. Neste artigo, ousamos alinhar o que seriam estas at