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É hora de focar no que interessa
Luís Ricardo Martins

Edição 341

A previdência complementar fechada do Brasil é um caso de sucesso, reconhecido não só em nosso país mas também no exterior. Entre os vários pilares que sustentam esse êxito, a governança merece lugar de destaque: tanto a Abrapp, que reúne as entidades do sistema, como suas associadas têm desenvolvido há décadas uma série de iniciativas nesse sentido, visando o fortalecimento da integridade, do compliance e de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Além disso, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), órgão oficial específico de fiscalização do sistema, tem publicado uma série de Relatórios de Estabilidade Previdenciária (REP), que demonstram a robustez e a governança sólida das entidades fechadas de previdência complementar, o que permitiu que o sistema passasse ileso, por exemplo, pela recente pandemia e pela crise econômica que afetaram os mercados no início de 2020. Ressalte-se também que a aproximação da supervisão e fiscalização da Previc faz crescer a interlocução e a atuação preventiva. Os resultados práticos desse quadro são animadores: de acordo com levantamento divulgado recentemente, houve redução de 70% no número de autos de infração do sistema.
Vivemos atualmente um ambiente cada vez mais voltado para a governança, com destaques para a maior profissionalização e iniciativas voltadas para o aprimoramento da governança nos investimentos dentro do Programa de Autorregulação. A essas iniciativas juntam-se as ações de qualificação e certificação realizadas pela UniAbrapp e pelo ICSS (Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social), e também a defesa de pautas essenciais para o fomento da previdência complementar fechada.
Esse ambiente cada vez mais positivo nos autoriza a prever um futuro ainda melhor para o sistema. Temos a convicção de que conseguiremos no médio prazo dobrar nosso tamanho na comparação com o PIB, que atualmente está na casa de 14% (graças ao patrimônio acumulado superior a R$ 1,2 trilhão) e também que alcançaremos um número crescente de pessoas.
Por tudo isso, causou estranheza recente relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a governança de 36 entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio público federal (cinco delas sob regime especial). O documento tem uma série de inconsistências e problemas de fundamentos, trazendo uma análise de cunho generalista e superficial sobre a governança das EFPCs.
Vale lembrar que a Previc, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários já possuem um sistema integrado em parceria com o Ministério Público para fiscalizar e monitorar o sistema de entidades fechadas. Assim, não tem sentido manter uma outra estrutura sobreposta para a fiscalização. A manifestação do TCU é uma sobreposição de funções injustificável e desnecessária, que, além do mais, implica desperdício de gastos e problemas de funcionalidade.
Diante desse quadro, a Abrapp, vem questionando a competência do TCU e demais tribunais de contas estaduais sobre a fiscalização dos fundos de pensão, que são organizações de natureza privada, mesmo aquelas que tenham patrocinadores públicos. O TCU não tem a especialização necessária para avaliar um sistema complexo como o das entidades fechadas. Esse recente relatório do órgão é mais uma demonstração da impropriedade da fiscalização do tribunal e em reação a essa manifestação inapropriada o sistema interpôs duas ações– uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pela Abrapp, e um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Sindapp – Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, contra a fiscalização do TCU sobre as EFPCs.
O Brasil enfrenta um quadro de dificuldades, tanto internas quanto externas, a maioria delas causadas pela tentativa global de redesenhar a economia depois do impacto avassalador da pandemia de Covid-19. O momento é de somar esforços e buscar soluções e não de criar problemas onde eles não existem. O País não pode desperdiçar tempo e esforços com o que vem dando resultados positivos há décadas. A realidade brasileira exige que enfrentemos os problemas da maneira correta e competente. Manifestações sem fundamento legal e técnico, ao arrepio de comando da própria Constituição, só podem atrapalhar desnecessariamente esse processo.

Luís Ricardo Martins é presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp)