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Cuidados a tomar na migração para o RPC
Ricardo Pena

Edição 345

A reforma da previdência de 2019 obrigou, por motivações fiscais e demográficas, os Entes Federativos que têm o RPPS/Regime Próprio de Previdência Social a instituírem o RPC/Regime de Previdência Complementar para os novos servidores públicos, na modalidade de contas individualizadas em planos de CD/Contribuição Definida administrados por EFPC ou EAPC, e limitou as aposentadorias e pensões no RPPS ao teto do RGPS (atualmente em R$ 7.087,22). Além disso, pelo § 16 do art. 40 da CF, incluído desde a EC nº 20, de 1998, facultou-se a mudança do regime previdenciário, mediante prévia e expressa opção dos servidores públicos que tiverem ingressados na administração pública até a data da publicação da referida lei de instituição do RPC.
Ao examinar algumas leis já aprovadas nos Entes podemos encontrar basicamente cinco modelos (ver tabela) de migração previdenciária para a oferta dessa opção aos servidores públicos que estão no regime anterior.
No âmbito da previdência complementar, as operações entre planos e Entidades são comuns e previamente licenciadas pela Previc, sob a ótica do direito acumulado do participante e assistido, considerando o fechamento, saldamento e migração, que poderia se aplicar aqui no caso do § 16 do art. 40 da CF. Assim o fechamento do plano implicaria na vedação ao ingresso de novos segurados ao plano anterior de BD/Benefício Definido do RPPS sem alteração de qualquer direito, e na migração ocorreria um processo de transferência voluntária de um grupo de participantes (e de suas respectivas reservas matemáticas proporcionalizadas) para outro plano de benefícios.
Temos então, pelo novo ordenamento previdenciário, o fechamento sem saldamento do antigo plano BD no RPPS (ficando em run-off) mantendo apenas os servidores que já estavam na administração pública, criando-se um novo plano BD no RPPS, ainda num regime financeiro de repartição simples, com novas alíquotas de contribuição e benefícios de aposentadoria e pensão limitados ao teto do RGPS para os novos ingressos de servidores e para aqueles que optaram pela mudança para o regime que combina o RPPS obrigatório, e instituição de um novo plano de CD, com filiação facultativa, dentro do RPC.
Essa alternativa de migração que pode ser oferecida pelo Ente aos seus servidores públicos precisa ser muito bem estruturada, em termos de governança, segurança jurídica e construção de cenários previdenciários de impacto nas alterações sobre o RPPS (antes e depois da mudança em relação ao cálculo dos benefícios e contribuições, ao custeio e à situação atuarial), pois dependendo do resultado isso pode interferir na solvência de longo prazo dos planos antigos de BD dentro da gestão pelo RPPS e até mesmo no custo de transição dessa mudança no regime previdenciário.
Essa opção, para os Entes, de migração de recursos e servidores entre os regimes, mesmo para aqueles RPPS que já fizeram a segregação de massa, deveria ser um ponto de atenção para os órgãos reguladores e supervisores no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, a proteção dos direitos dos segurados envolvendo recursos do Ente ou da unidade gestora do RPPS com natureza pública para uma fundação do RPC com personalidade jurídica de direito privado, sobretudo em relação à paridade contributiva (§ 1º do art. 6º da LC 108, de 2001) e a capacidade financeira depois da promulgação da EC nº 113, de 2021, que autorizou o parcelamento por 20 anos de débitos das contribuições previdenciárias dos Entes em relação a seu RPPS.
Assim, a migração para o RPC não pode ser vista como uma panaceia somente para tracionar as EFPC próprias dos Entes ou escalar os planos de benefícios, mas como uma solução previdenciária, e pode ser feita com cuidado já que no regime de capitalização financeira se exige esforço contributivo, disciplina na gestão, consistência nos controles, além de busca por performance na administração previdenciária e no portfólio dos investimentos.

Ricardo Pena é auditor fiscal da RFB. Foi o 1º diretor-presidente da Funpresp (dez/2012 a jan/2022) e o 1º diretor-superintendente da Previc (dez/2009 a março/2011).