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Eleições deste ano são o maior desafio colocado aos RPPS
João Figueiredo

Edição 363

Em ano eleitoral municipal há enorme preocupação dos gestores dos RPPS em todo Brasil, ante o palanque que pode ser montado em relação a gestão dos sistemas previdenciários municipais, suas fragilidades e suas conquistas.
Neste ano de 2024 não será diferente, mas a discussão vem apimentada por temas não superados em anos anteriores, bem como novas pautas trazidas recentemente ao cenário das administrações municipais, especialmente a discussão sobre o custeio do regime próprio e a redução de contribuição previdenciária aos filiados ao regime geral, especialmente aos municípios com menos de aproximadamente 150 mil habitantes.
Há no Brasil uma enormidade de RPPS nestes municípios, sendo que aproximadamente 85% dos entes que possuem a previdência pública se enquadram nesta linha de corte.
Se por um lado cerca de 60% destes RPPS não fizeram a reforma prevista na EC 103, alguns por não querer politicamente submeter o seu sistema à adequação trazida pela emenda aos servidores federais, também é próximo deste percentual a quantidade de municípios que não conseguiram fechar as suas contas em 2023.
Há que se notar que a iniciativa de tal benefício nasceu no congresso nacional, e foi objeto de veto integral pelo executivo, sendo que o texto original tratava apenas de renovar tratamento previdenciário privilegiado a iniciativa privada e em áreas específicas de atuação, ganhando durante a tramitação um acréscimo como benefício para os entes subnacionais previstos na norma, exclusivamente municípios de médio e pequeno portes, afoitos em reduzir suas despesas, já que muitos reiteradamente não possuem boa qualidade na gestão.
O veto presidencial, todavia, foi derrubado por ampla maioria do congresso e surgiu em seguida Medida Provisória sobre a desoneração, trazendo neste momento uma discussão política ainda não definida sobre a sua legalidade, conteúdo e abrangência.
Todavia a transição não é tão simples. Numa primeira linha, por ser a lei manifestamente inconstitucional, ante a total ausência de estudo de impacto e de fonte de custeio para tal redução, o que promete ser discutido no Supremo pelo Governo Federal e por outros entes interessados no tema.
Na esfera municipal, para que haja a migração é imprescindível uma estrutura legislativa bem elaboradas, eis que o regime próprio, para ser extinto, possui obrigações legais intransponíveis, como a preservação do direito adquirido dos aposentados e pensionistas existentes na data da lei de extinção, bem como daqueles que já tiverem direito adquirido à aposentadoria, embora ainda na atividade.
Outro entrave é comprovar que o modelo de financiamento proposto manterá o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência em extinção, que não poderá ser seus órgãos extintos enquanto perdurarem as obrigações, tais como os conselhos e o comitê de investimentos, caso existam recursos a serem administrados.
Mantidas estas obrigações, mantida será a taxa de administração e demais obrigações do ente em extinção.
Na contra parte disto, os aportes dos servidores que migrariam para o regime geral não mais serão utilizados para o regime próprio fazendo com que o sistema previdenciário em extinção se torne financeiramente mais caro.
Na outra ponta, o recolhimento mudará de base, passando das verbas legalmente previstas na lei do regime, para a integralidade das remunerações, acrescentado o seguro de acidente de trabalho, previsto no Decreto 61.784/67.
Do ponto de vista previdenciário nacional, ainda, a migração dos segurados do regime próprio para o regime geral pode gerar a longo prazo déficit atuarial trilionário para a união, que herdará o tempo e os salários de referência para cálculo dos proventos, sem a devida contrapartida da compensação previdenciária, que banque integralmente esta migração.
Em verdade, mencionada iniciativa parlamentar revela-se tentadora sob o ponto de vista financeiro para os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, especialmente os que possuem déficit atuarial. Isso porque eventuais iniciativas de extinção dos RPPS ensejariam, no curtíssimo prazo, redução de despesas em detrimento de assunção de despesas no longo prazo, sem a contrapartida contributiva dos servidores que se tornarão segurados obrigatórios do INSS (art. 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991).
Mas seria tentadora apenas no primeiro momento, pois caso o ente federativo resolva extinguir o RPPS, deverá assumir integralmente, na forma do art. 34 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, algumas responsabilidades financeiras ali elencadas, tais como, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como dos benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do RPPS, inclusive mediante a criação de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do teto máximo de contribuição do INSS. Não bastasse isso, terão que promover a vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira para o RGPS, em razão da contagem recíproca dos tempos de contribuição entre diferentes regimes, nos termos do art. 201, §9º da Constituição Federal. Ou seja, tais recursos, se existentes, não podem ter outra destinação se não aquela prevista no art. 34 antes citado.
Além disto, o prefeito que propuser tal mudança automaticamente imporá aos seus servidores que migrarem para o regime geral a reforma da EC 103, sendo que a outra parte, se não efetuada a reforma, se manterá em outras regras previdenciárias, o que certamente criará um caos jurídico no ente e uma infinidade de demandas judiciais, muito pouco recomendado em um ano eleitoral.
2024 promete ter este tema como grande foco de discussão, para a previdência do servidor, e para a União, que está manifestamente se colocando contra esta redução.

João Figueiredo é presidente da Abipem – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais