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Briga com Ambev sobe ao STF
Briga da Previ e Funcef contra Ambev tem mais de 20 anos e tenta obter compensações por títulos comprados pelas fundações em 1996

Edição 342

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso extraordinário dos fundos de pensão Previ e Funcef na disputa que travam há quase vinte anos contra a cervejaria Ambev. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que deferiu o pedido das fundações de encaminhar o caso ao Centro de Mediação do STF. Os fundos de pensão reivindicam compensações pelo direito que lhes foi negado em 2003, de exercer a subscrição das ações da companhia ao mesmo preço exercido pelos funcionários sete anos antes, conforme constava em claúsula dos bônus de subscrição que adquiriram em 1996 da antiga cervejaria Brahma. A Ambev nasceu em 1999 da fusão das arquirivais Brahma e Antartica, sucedendo-as em todos os seus direitos e obrigações.
A equipe jurídica dos fundos de pensão calcula que apenas Previ e Funcef perderam nessa operação, para a qual buscam reparação desde então, algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Para entender o caso é necessário voltar no tempo até março de 1996, quando as fundações Previ, Funcef e Economus, juntamente com a Romanche Investment Corporatin, uma corretora constituída no estado norte-americano de Delaware, a gestora Tempo Capital e o banco Credit Suisse, compraram bônus de subscrição da Brahma com preço alvo de R$ 1 mil + IGPM e vencimento para dali a sete anos, em 2003. Na época, o valor da ação da Brahma girava em torno de R$ 500, metade do preço-alvo dos bônus.
Uma cláusula do contrato desses bônus, entretanto, especificava que se até o vencimento dos mesmos a companhia fizesse aumentos de capital, e as ações fossem vendidas abaixo do preço-alvo desses bônus, o valor das ações subscritas tornava-se automaticamente o novo preço-alvo. Como o mercado sabia que a empresa lançara em 1993 opção de compra de ações para seus funcionários com preço-alvo inferior, caso elas fossem exercidas isso reduziria o preço-alvo dos bônus de 1996.
“Foi com base nesse raciocínio que os investidores compraram os bônus de 1996. O exercício das opções pelos funcionários configuraria aumento de capital, e isso reduziria o preço-alvo dos bônus de 1996”, explica um membro da equipe jurídica dos fundos de pensão. “A Brahma nunca fez nenhum comunicado ao mercado dizendo que as regras dos bônus de 1996 tinham alguma excessão, nunca disse que não englobavam as emissões mais antigas”.
E como esperava o mercado, efetivamente os funcionários exerceram suas opções em novembro de 1996, na data de vencimento. Durante os anos seguintes ninguém tocou no assunto da cláusula dos bônus que venceriam em 2003, de serem exercidas pelo mesmo preço das opções dos funcionários. Seis meses antes do vencimento dos bônus de 2003, no entanto, quando os investidores preparavam-se para subscrever os papéis ao preço das opções exercidas pelos funcionários, a Ambev soltou um comunicado ao mercado dizendo que era “irrelevante, para efeitos daquela cláusula, as opções de compra e os bônus de subscrição emitidos antes de 1996”.
Com isso, os bônus de subscrição viraram pó, porque a ação estava sendo negociada no mercado abaixo de R$ 1 mil e não valia a pena fazer a subscrição. Começou ai uma briga jurídica para tentar obter, na justiça, a compensação sobre essa operação frustrada. Segundo a esquipe jurídica dos fundos de pensão, os mesmos perderam a disputa em primeira instância, mas recorreram e ganharam no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Ambev entrou com recurso especial no Superior Tribunal da Justiça (STJ) e o resultado saiu apenas em 2021, contrariando o pleito das fundações.
Segundo a equipe jurídica dos fundos de pensão, o STJ considerou que aumento de capital são apenas as ofertas de ações ao mercado e não as opções de subscrição aos funcionários. “A cláusula do contrato de bônus de 1996 não faz nenhuma ressalva nesse sentido”, diz um membro da equipe jurídica. “Se esse era o caso, eles tinham que especificar na claúsula”.
Eles defendem que, pelo princípio do “full disclossure”, todas as informações deveriam estar disponíveis ao mercado no momento da emissão dos bônus. E, caso alguma informação fosse nebulosa, as interpretações que dela decorreriam mais tarde deveriam ser sempre favoráveis ao investidor, e não ao emissor do título.
Segundo esse membro da equipe jurídica, a aceitação do recurso extraordinário das fundações pelo STF, assim como o encaminhamento do caso ao Centro de Mediação do STF, dá uma nova perspectiva ao pleito dos investidores. “A Ambev sempre tratou os investidores como especuladores. Mas que especulador compra um título para ficar com ele por sete anos?”, indaga.

Abrapp aprovou ADPF
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) decidiu, em assembléia realizada em meados de outubro, ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a cervejaria Ambev. Como eram escassas as possibilidades de que o SFT aceitasse o pedido dos advogados dos fundos de pensão, o caminho seria questionar o descumprimento do “full disclosure” pela Ambev, sucessora da Brahma.
Apesar de aprovada na assembléia de outubro, a Abrapp ainda não tinha entrado com a ADPF junto ao STF no início de dezembro quando essa reportagem foi escrita. “Não sabemos se isso acontecerá ainda em dezembro ou se espera o recesso do STF para entrar em fevereiro de 2022”, informa o membro da equipe jurídica dos fundos de pensão.