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EFPCs vencem disputa de 30 anos
Entidades fecham acordo com União para receber correção por OFNDs, títulos comprados na década de 1980 e em litígio até final do ano passado

Edção 345

Os fundos de pensão tiveram reconhecido o direito a um recurso que pode aliviar em muito os resultados de seus balanços financeiros a partir deste ano. Em alguns casos, poderá transformar déficits em superávit, desde que o lançamento nos balanços financeiros seja aceito pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar —Previc (ver reportagem na página 18). Após 31 anos de batalha judicial, 88 entidades associadas à Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) conseguiram firmar um acordo com a União para receber a somatória de R$ 8,8 bilhões referentes à correção das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND), títulos que foram adquiridas compulsoriamente pelos fundos de pensão na década de 80. Os valores serão recebidos através de precatórios, a serem pagos pela União a partir de 2023, de forma parcelada.
No ano passado, como reflexo da alta volatilidade do mercado financeiro, várias fundações registraram o segundo ano seguido de resultados negativos, o que, conforme as regras atuais, as obrigaria a fazer um plano de equacionamento junto à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar das Entidades Fechadas). Mas algumas delas, com recursos a receber da União por conta do acordo das OFNDs, esperam zerar essa conta sem fazer o equacionamento. É o caso da PrevHab, fundo de pensão dos ex-funcionários do Banco Nacional da Habitação (BNH), que terminou 2020 e 2021 com déficits de R$ 7 milhões e R$ 80 milhões, respectivamente, que espera cobrir com os R$ 107 milhões a receber da União pelo acordo das OFNDs – o valor original era de R$ 161 milhões. “O acordo foi interessante e veio em bom momento, vamos incorporar o montante ao patrimônio para evitar o equacionamento”, afirma Mario Cardoso Santiago, diretor-presidente, da PrevHab.
Segundo o executivo, a entidade foi superavitária nos últimos 20 anos, até 2019, e os déficits dos últimos dois anos foram devidos a mudanças conjunturais abruptas. A de 2020, referente à pandemia, e a do ano passado, à pressão inflacionária que saiu de 3% ao ano para 10%, o que provocou inversão na curva de juros, que saltou de 2% ao ano para os atuais 12,75% e pode fechar 2022 acima de 13%. “Tudo isso mexeu com a nossa provisão atuarial. Foi um disparo em todo o sistema”, diz Santiago. A PrevHab administra R$ 543,8 milhões em patrimônio líquido (PL) de seus participantes.
Sem ter a certeza de que poderão lançar os valores nos seus balanços financeiros, as entidades também não sabem como vender esses precatórios no mercado. “As entidades vão receber, mas quando ainda não se sabe”, observa Cristiane Matsumoto, sócia da área previdenciária de Pinheiro Neto Advogados. Ela explica que, pela falta de previsibilidade de recebimento, bancos de investimentos e fundos especializados neste tipo de crédito podem pedir deságios altos para negociá-los, mas pode interessar as entidades em momentos de maior sufoco. “Formalmente, tivemos demanda específica de um banco de investimento querendo participar dessas negociações. O interesse do banco é a própria cessão eventual dos créditos. Como a restituição não está atrelada aos benefícios dos associados, o crédito da entidade pode ser cedido a terceiros”, conta Matsumoto. As entidades, entretanto, afirmam que não estão sendo procuradas para este tipo de negociação.

A Petros – segundo maior fundo de pensão do país, ligado aos funcionários da Petrobras – diz que o resultado do acordo irá contribuir positivamente para a gestão dos seus planos de benefícios. Com o acordo, a fundação vai receber cerca de R$ 941 milhões, seguindo a proporção do valor aportado na época. A maior parte dos recursos será incorporada ao patrimônio dos planos PPSP-R e PPSP-NR, de benefício definido, sendo contabilizado no resultado de 2022.
Com patrimônio total de R$ 114,1 bilhões em dezembro de 2021, a Petros fechou o ano passado com déficit de R$ 7,74 bilhões no Plano PPSP-R e de R$ 775 milhões no PPSP-NR (já contabilizando os R$ 743 milhões do processo vencido contra a extinta patrocinadora Interbrás, transitado em julgado). No caso do PPSP-R a entidade está obrigada a fazer um plano de equacionamento, o que está sendo discutido neste ano.
Segundo a Petros, os resultados de 2021 são resultado de uma conjuntura adversa, com recuo dos títulos públicos marcados a mercado, que respondem por grande parte da carteira de renda fixa e sofrem constantemente oscilações de preços, e perdas no mercado de ações. De acordo com a entidade, o resultado consolidado do triênio 2019-2021, por exemplo, foi de valorização de 28%, superando os principais benchmarks, como o CDI, Ibovespa, IHFA e IFIX. E em 2022 os investimentos já iniciaram trajetória de recuperação, com retorno consolidado de 4,19% entre janeiro a março.

Para a Abrapp, que apresentou no final de abril um balanço do setor apontando um déficit consolidado de R$ 36,4 bilhões em 2021, o mau desempenho das entidades no ano passado foi reflexo de uma conjuntura econômica adversa que impactou negativamente as várias classes de ativos brasileiros.
Segundo o presidente da Abrapp, Luis Ricardo Martins, na primeira metade do ano passado o setor estava com as contas equilibradas, apresentando R$ 20 bilhões de superávit em junho de 2021. Foi a partir daí, quando a curva de juro inverteu, que o sistema se tornou deficitário e levou o setor a fechar o ano com a marca negativa de R$ 36,4 bilhões. “Mas isso já mudou e este ano, até fevereiro, o sistema já está superavitário em R$ 5 bilhões. E esta recuperação vai ser ainda mais incrementada com os 8,8 bilhões vindos do acordo das OFNDs”, diz.
A entidade está pleiteando junto à Previc a postergação da apuração dos resultados de 2021 para fazer, ao final deste ano, uma apuração do consolidado 2021/22. Segundo Martins, a Previc tem se mostrado sensível ao pleito. “Estamos formalizando o pleito e acho que vamos ter a aprovação da autarquia para que não haja a necessidade do equacionamento dos déficits no exercício de 2022”, diz Martins. “O déficit de 2021 é conjuntural e fruto de volatilidade que nunca se viu”.

O Serpros, fundo de pensão dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados, é outra entidade com dois anos seguidos de déficit, sendo R$ 119 milhões em 2020 e R$ 240 milhões em 2021. A entidade pretende reduzir o negativo do ano passado através de uma operação de re-precificação a valor de mercado, segundo o diretor da entidade, Sérgio Ricardo Vieira, permitida pela Previc. “Posso trazer a valor presente alguns títulos de valor futuro de R$ 84 milhões positivos, assim o déficit ajustado do ano passado cai para R$ 164 milhões”, explica.
De acordo com a entidade, cujo patrimônio é de R$ 7,3 bilhões (sendo 2,9 bilhões no Plano BD), o acordo com a União injetará no seu plano PS-1 o montante de R$ 70 milhões – segundo Vieira, originalmente eram R$ 150 milhões. “Nós já incorporamos no patrimônio e já está registrado, mas não recebemos ainda. Porém, hoje não preciso desse dinheiro. Tenho caixa e reserva para pagar meus benefícios”, conta Vieira. Como o recurso vem de precatórios, em tese tem que entrar no orçamento da União até junho deste ano para que o pagamento seja feito em 2023, analisa.
Vieira diz que está tranquilo em relação ao equacionamento do déficit porque a sua taxa está menor de 6,69% e só quem estiver acima disso precisa equacionar. “Pela regra, pega-se a duração do plano, que no meu caso é de 10,69 anos, e diminui 4 pontos percentuais. O meu déficit está em 4,25%. De toda forma, devo já conseguir zerar o meu déficit em 2023”, diz Vieira.
Apesar de considerar que o acordo veio em boa hora, o executivo da Serpros diz que o justo seria terem recebido o valor cheio. “Não foi o justo, mas foi o possível”, observa. O advogado que defendeu a causa coletiva para a Abraap, Carlos Eduardo Martins, justifica dizendo que as liquidações de sentença começaram em 2015 e 2016 e os cálculos que as embasaram foram elaborados considerando os critérios de correção monetária e juros dos créditos aplicáveis à época. “Esses critérios mudaram por força do julgamento em 2018 pelo STF da constitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/96”, conta Martins explicando que trouxeram um impacto grande nos cálculos dos valores a serem pagos às entidades.

A Abrapp entende que, resolvido este problema e o da junção dos resultados de 2021/22 para apurar déficits/superávits, o setor agora deve dar enfoque à adequação de suas carteiras de investimentos ao cenário de instabilidade que este ano ainda impõe. A maioria das entidades diz já ter se ajustado à alta volatilidade provocada pelas eleições, pressão inflacionária, juros ascendentes e a Guerra na Ucrânia a impulsionar ainda mais os preços das commodities no mundo.
O resultado dessa adequação é uma maior exposição em renda fixa, com títulos do governo indexados à inflação (como as NTN-Bs). Mas uma nova mudança de cenário que possam reposicionar os ativos em carteira é aguardado já para 2023. “Hoje, do total de ativos (R$ 1,3 trilhão), mais de 75% dos ativos estão expostos à renda fixa, 15% a renda variável, 1,6% em ativos no exterior, 1,4% em operações estruturadas e 3,1% em imóveis. Totalmente adequado para o momento”, afirma Luis Ricardo Martins, da Abrapp.