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Aportes patronais em baixa
Agora regulamentada em lei, a suspensão das contribuições de municípios aos seus regimes próprios de previdência ganha escala

Os cerca de 2.100 municípios que contam com regimes próprios de previdência social para servidores públicos (RPPSs) ganharam um novo instrumento para enfrentar a crise financeira causada pela pandemia do novo coronavírus. Prevista no artigo 9º da Lei Complementar 173, de 27 de maio, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a suspensão das contribuições das prefeituras aos seus RPPSs até 31 de dezembro foi regulamentada pela Portaria 14.186 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPrT), de 19 de junho. As interrupções terão, obrigatoriamente, de ser estabelecidas por leis municipais específicas, que deverão determinar suas abrangências em relação a três categorias de contribuições: normais, suplementares ou destinadas à amortização de déficits atuariais.
“A Portaria não exime os municípios de responsabilidade de cobrirem eventuais insuficiências de seus regimes próprios. Ou seja, os RPPSs que apresentarem déficits terão de contar com o apoio de seus patrocinadores para efetuar pagamentos de benefícios”, comenta Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da Secretaria de Previdência (SPrev), subordinada à SEPrT. “Da mesma forma, a norma estabelece que os institutos de previdência não podem ser prejudicados com a suspensão do repasse das taxas de administração pelos entes municipais.”

A reposição dos valores será obrigatória a partir de 31 de janeiro de 2020. As contribuições em atraso terão de ser pagas à vista ou parceladas em prazos máximos de 60 meses, limite determinado pela Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro último. “Uma inovação da portaria é a isenção de multas para municípios que suspenderem contribuições a seus regimes próprios. Eles terão de arcar, no entanto, com juros e correção monetária”, observa Rodrigues.
No extremo, caso todos os municípios que contam com RPPSs resolvam lançar mão do expediente previsto na Lei Complementar 173, os institutos de previdência deixarão de receber aportes de R$ 18,5 bilhões em 2019. A projeção é da SPrev, que, desde março, vem recebendo diversos relatos de entes que enfrentam problemas para manter em dia as obrigações com seus regimes próprios, devido aos problemas causados pelo surto do novo coronavírus. “As dificuldades orçamentárias são muitas, assim como os problemas com aplicações de recursos”, diz Rodrigues. “Só teremos, contudo, uma avaliação mais precisa da situação do sistema a partir de 31 de julho, quando vencerá o prazo de envio de informações dos regimes próprios à SPrev.”

A retração da arrecadação, somada ao crescimento dos gastos com saúde pública, devido à pandemia, já levou, de fato, muitas prefeituras a interromperem as contribuições a seus institutos de previdência. Que o digam, entre outros, o Iprejun, de Jundiaí (SP), o Reciprev, de Recife, e o IPMT, de Teresina. O primeiro não recebe do Executivo local, desde março, os repasses da cota patronal, da taxa de administração e da contribuição especial para a amortização do déficit, que responderam, em janeiro, por 35,81% das receitas totais da entidade, de R$ 34,3 milhões.
“Como temos boa saúde de caixa, estamos conseguindo superar o problema”, diz o diretor-presidente João Carlos Figueiredo, que, na condição de principal dirigente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), tem uma visão mais precisa das dimensões da crise gerada pela Covid-19. “A maioria dos municípios vem enfrentando problemas sérios de receitas, com quedas por volta de 7% a 8% nas arrecadações. A situação é mais aguda em cidades mais industrializadas, em razão da interrupção das linhas de produção.”
Também a partir do fim do primeiro trimestre, o Reciprev sofreu a interrupção das contribuições do Executivo da capital pernambucana ao seu fundo previdenciário, que correspondem a uma média mensal de R$ 15 milhões. A suspensão está sendo debatida por um grupo de trabalho formado por representantes do RPPS, de secretarias de governo, do Conselho Municipal de Previdência e do gabinete do prefeito Geraldo Júlio. “Recife sofreu muito com a pandemia, tendo sido uma das primeiras cidades do país a adotar o lock down”, comenta José Marcos Alves de Barros, gerente financeiro da Reciprev. “A Prefeitura, claro, sofreu impactos com a redução da atividade econômica e optou, em relação ao funcionalismo, por manter o pagamento dos salários em dia.”
Já a Prefeitura de Teresina se antecipou por 45 dias à exigência, estabelecida pela Lei Complementar 173, de aprovação de legislação específica para a suspensão de aportes patronais em regimes próprios. Sancionadas pelo prefeito Firmino da Silveira Soares Filho em 14 de abril, as leis municipais 5.507 e 5.508 reduziram pela metade, para 14%, as alíquotas dos aportes patronais no Instituto de Previdência Municipal de Teresina (IPMT) e garantiram ao Executivo local o poder de suspender, até o fim do ano, todas as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas instituídos por legislação municipal. “Foram decisões ditadas pela prioridade do combate da cidade à Covid-19, mas que gerarão, sem dúvida, problemas no futuro para o IPMT”, assinala Alex Sertão, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).