Adoção do CNPJ por planos dá mais segurança às entidades
Regidia Alvina Frantz é superintendente da Previsc

Uma das principais novidades que movimentou o mercado previdenciário este ano foi a aprovação de uma medida que há muito tempo já estava sendo discutida: o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) por plano. Até dezembro de 2021, as entidades fechadas de previdência complementar deverão se adequar à esta nova legislação.
A medida vem de encontro às transformações que o mercado de previdência está passando. Em um momento onde a sociedade clama por mais segurança e transparência, essa nova definição garantirá mais proteção às entidades fechadas de previdência e, consequentemente, aos seus participantes. Principalmente quando se tratar de questões jurídicas.
Até então, ao lidarem com uma demanda judicial, as entidades corriam o risco de que as obrigações de pagamentos caíssem sobre a instituição como um todo e não apenas sobre o plano de previdência responsável pela demanda, causando um grande impacto. O juiz determinava a penhora contra a entidade, no conjunto de suas atividades, levando em conta, exclusivamente, o seu CNPJ. Nesse sentido, a nova legislação proporciona a independência patrimonial dos planos de benefícios, além de garantir proteção e confiabilidade ao trabalho realizado pelas entidades e também aos seus participantes.
A ideia de criar um CNPJ para cada plano administrado por uma mesma entidade já circula há bastante tempo. No passado, foi criado, inclusive, o CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios). Porém, com o tempo percebeu-se que este registro em especial não era claro o suficiente para a justiça dissociar um único plano de toda uma entidade.
A nova medida aprovada pelo CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) é, ainda, uma grande aliada aos negócios. Em busca de aumentar o número de pessoas com a cobertura de previdência complementar, as entidades têm apostado em diversas alternativas, como o lançamento de planos setoriais e/ou voltados para os familiares. Com o CNPJ por plano, é possível mostrar aos futuros novos participantes que a previdência complementar é uma das opções mais seguras e transparentes para garantir mais qualidade de vida lá na frente.
Além disso, a definição clara do CNPJ auxiliará as entidades no fomento de novos planos de benefícios, tanto patrocinados, quanto instituídos. Desta forma, este será um grande passo para disseminar a importância de poupar a longo prazo e ampliar o número de pessoas que investem nos planos de previdência em busca de um futuro tranquilo.
Outra vantagem que o registro por CNPJ proporcionará é em relação aos processos de transferências de gestão de planos entre as entidades de previdência. Neste caso, se algum fundo multipatrocinado receber ou transferir um plano terá facilidade para iniciar este procedimento, pois a segregação patrimonial garantirá mais segurança jurídica e menos burocracia. Enxergo que isto ampliará as boas práticas entre as entidades.

Pontos de atenção – É fato que a nova legislação trará inúmeros aspectos positivos para o mercado previdenciário. Por outro lado, alguns pontos terão que ser tratados com máxima atenção pelas entidades, até a data limite para adequação da medida. Principalmente as questões operacionais e financeiras.
Na parte operacional, é importante observar as questões legais que anteriormente eram consolidadas no CNPJ da entidade. Com a nova medida, cada plano deverá cumprir suas obrigações separadamente, como é o caso do balanço patrimonial, demonstrações financeiras, declarações contábeis e tributárias, auditorias, entre outros procedimentos. A questão da operacionalização das contas correntes por CNPJ também é relevante, uma vez que um quarto das entidades possui mais de três planos. O impacto dessas mudanças aumenta conforme a quantidade de planos que a entidade administra, demandando mais tempo e aumentando os custos dos planos.
Além disso, alguns pontos ainda não estão claros e serão de primordial relevância para as entidades. Como é o caso da questão tributária. A tributação das entidades ou dos planos será alterada? Sabemos que há os tributos municipais e federais. Neste caso, quais tributos serão recolhidos dos planos? Desta forma, a prestação de serviços pela entidade sofrerá algum tipo de incidência de tributação municipal?
Outro ponto que requer atenção é em relação aos investimentos em imóveis. Muitas entidades possuem empreendimentos comerciais, terrenos, loteamentos etc. No caso das entidades que administram mais de um plano, como será feita a segregação? Cada plano poderá contar com um percentual do imóvel? Na transferência deste percentual, teremos que arcar com os impostos?
Muitas questões serão respondidas futuramente e as entidades precisam ficar atentas para que possam se adequar dentro do prazo final.

Preparação da Previsc – Atenta ao futuro cenário, a Previsc (Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc), no momento, está avaliando os seus processos e planejando como se adequar à nova realidade. Por conta da expressiva quantidade de planos de previdência que administra, das mais variadas características, a entidade já trabalha na linha proposta pela nova legislação.
Para se ter uma ideia, hoje a Previsc administra 20 planos de previdência, sendo 18 patrocinados e dois instituídos, nas modalidades BD (Benefício Definido), CD (Contribuição Definida) e CV (Contribuição Variável). Conta com 37 patrocinadores e quatro instituidores nos segmentos da indústria, comércio e educação, que estão localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Piauí, Ceará, Maranhão e Amazonas, além do Distrito Federal.
Por conta de toda essa diversidade, a entidade já faz um controle segregado dos seus planos. A estrutura interna da Previsc, inclusive, facilita este trabalho. Temos, por exemplo, uma área interna de Tecnologia da Informação, que sempre leva em consideração as características de cada plano, a cada novo projeto ou processo a ser aprimorado.
Apesar de já seguir o caminho proposto pela nova legislação, a Previsc está analisando minuciosamente todos os seus processos e fazendo um planejamento para que tudo se adeque às novas exigências, até a data de implantação. Assim como acredito que todas as entidades estejam seguindo nesta mesma direção. Afinal, independente de nosso porte ou demais características, para continuarmos crescendo precisamos nos adequar à nova realidade.
No final das contas, acredito que teremos mais prós do que contras. Toda mudança requer muito trabalho, dedicação e comprometimento, mas o resultado final sempre é enriquecedor. A longo prazo, tenho certeza que ganharemos muito em experiências e no aprimoramento dos nossos processos.
Reforço que tudo isso refletirá em mais transparência e modernização ao sistema de previdência complementar. É desta forma que vamos engajar cada vez mais pessoas de que a previdência complementar é mais que um simples benefício: é a garantia de um futuro seguro e tranquilo.

Regidia Alvina Frantz é Superintendente da Previsc, o fundo de pensão dos empregados nas associadas da Fiesc - Federação das Indústrias de Santa Catarina.