Projeto de lei que pune irregularidades em previdência complementar está em pauta no Senado
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, que visa punir desvios de recursos de fundos de pensão, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto prevê que as irregularidades sejam punidas de acordo com a Lei 7.492, de 1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco. A proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.
Além de definir e inserir os atos irregulares de facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temer