Abrapp critica artigo 40 da PEC da Reforma da Previdência

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Marcondes Martins criticou, nesta quarta-feira (13/03), o artigo 40 da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Constitucional, encaminhada pelo Executivo ao Congresso no início de fevereiro. O dirigente desaprova, em particular, a proposta, prevista no parágrafo 15 do referido item, que prevê licitações, com a participação de fundos de pensão e entidades abertas de previdência, para a constituição de planos de benefícios previdenciários voltados a servidores públicos das esferas federal, estaduais e municipais.

“A concorrência é fundamental e benéfica em qualquer setor, mas não entre entidades fechadas e abertas, que são completamente distintas”, comentou Martins. “Os fundos de pensão, ao contrário das entidades abertas, não visam lucro e não podem, portanto, correr riscos. Imaginem, por exemplo, a situação de uma entidade fechada que constate, alguns anos após ter vencido uma licitação, que a taxa de administração estabelecida é insuficiente.”

Martins também alfinetou a proposição, não incluída na PEC, mas aventada há alguns meses por integrantes da equipe econômica, de fusão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Abrapp, ressaltou, defende o fortalecimento da Previc, que necessita, em sua avaliação, de mandatos estabelecidos para o seu corpo diretivo e, sobretudo, de autonomia administrativa. “A Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, a Tafic, custa ao sistema algo em torno de R$ 90 milhões a cada ano, mas esses recursos não são repassados à Previc”, observou Martins.

Ressalvas à parte, o dirigente elogiou a abertura estabelecida pela PEC à capitalização parcial da Previdência Social e a disposição ao diálogo por parte da equipe econômica do governo federal. A Abrapp, acrescentou, contabiliza sete projetos de lei de sua autoria em trâmite no Congresso. “Um deles propõe alíquota zero de Imposto de Renda para quem economizar recursos por mais de 20 anos. É preciso estimular a formação de poupança de longo prazo”, assinalou.


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