A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) acredita que em dezembro ou, no máximo, em janeiro do ano que vem dará entrada com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para bloquear a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os fundos de pensão de patrocinadores públicos. “Já estamos elaborando a petição inicial e se não entrarmos com a ação em dezembro será em janeiro”, informou o presidente da entidade, Luís Ricardo Marcondes Martins.
“Se é para ter dois órgãos fiscalizando o setor, que o Supremo nos diga”, desabafou o presidente da Abrapp. Segundo ele, o assédio do TCU contra os fundos de pensão de patrocinadores públicos vem de longa data, mas se intensificou a partir de 2012 quando “o gênio do crime avançou sobre o nosso segmento”. Ele refere-se à investimentos suspeitos, investigados pela Polícia Federal e Ministério Público, envolvendo fundos de pensão de patrocinadores estatais e empresas de gestão de recursos, notadamente nos casos das operações Greeenfield e Sete Brasil, mas não exclusivamente essas.
Segundo Martins, desde a ocorrência dessas operações, que causaram prejuízos a alguns grandes fundos de pensão estatais, o TCU ampliou os pedidos de prestação de contas e passou a agir como órgão de dupla fiscalização, em paralelo à atuação da Superintendência da Nacional de Previdência Complementar (Previc) que tem a missão específica de fiscalizar essas entidades. Ele avalia que, atualmente, os “gênios do crime foram extirpados” do sistema de previdência complementar. Além disso, prossegue, “a Previc é um órgão sólido e vem dando conta do recado, fiscalizando através do método de supervisão baseada em riscos”.
Na sua avaliação, o dinheiro público está sendo desperdiçado com o pagamento de dois órgãos que estão fazendo a mesma coisa, de um lado a Previc que foi criada especificamente para ter essa função fiscalizatória sobre os fundos de pensão, e de outro o TCU “que vem há muito tempo invadindo essa competência, exercendo uma competência que não lhe cabe”. De acordo com ele, “não é o Luís Ricardo (referindo-se a sí próprio) quem diz isso, mas a Abrapp”.
Complementando, diz que a ação do TCU sobre os fundos de pensão de patrocinadores públicos não tem legitimidade, uma vez que essas entidades, apesar de terem patrocinadores estatais, administram recursos privados. “Os recursos são dos participantes, o dinheiro não é público, é privado”.