Previc chancela seis adesões ao plano da CE-Prevcom

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, entre 9 e 14 de julho, os convênios de adesão de seis patrocinadores do Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará, administrado pela CE-Prevcom: os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público cearenses. O regulamento do plano havia sido chancelado pela autarquia federal no início de março.
Ao contrário da maioria dos entes federativos, o Ceará começou a projetar o regime de previdência complementar para os servidores bem antes da aprovação da Emenda Constitucional 103, em novembro de 2019. A CE-Prevcom foi criada pela Lei Complementar estadual 185, de novembro de 2018, e teve o seu estatuto aprovado pela Previc, após a execução de alguns ajustes, em fevereiro de 2020. A entidade também pretende oferecer planos de complementação de aposentadorias a empresas públicas e municípios cearenses.