A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publica o Ementário de Pareceres JurÃdicos da Procuradoria Federal sobre temas de previdência complementar. Um ementário é uma coletânea de normas sintéticas, destinadas a entendimento rápido de determinados assuntos.
Foram selecionados os principais pareceres que possam auxiliar na compreensão dos assuntos inerentes ao Regime de Previdência Complementar. Todas as ementas estão em consonância com a jurisprudência de Tribunais Superiores e com a regulação do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Os pareceres, segundo o regulador, são opinativos e aplicáveis a casos concretos sob consulta, lavrados dentro do lapso de tempo de vigência da norma aplicável, sendo passÃvel de modificações. Para acessar clique aqui
