Município do RJ cria comissão para seleção de EFPC

O município do Rio de Janeiro indicará até a semana que vem os membros da comissão encarregada de selecionar uma entidade fechada de previdência complementar para oferecer planos de benefícios aos seus funcionários que ganham acima do teto do INSS. A medida foi publicada em decreto no Diário Oficial desta quinta-feira (02/09), a fim de regulamentar a Emenda Constitucional 103, que estabelece um prazo até novembro deste ano para a implantação de planos de previdência complementar para funcionários públicos que recebem acima do teto do INSS.
A prefeitura do Rio de Janeiro pretende manter terceirizada a administração do seu plano previdenciário até completar o mínimo de participantes exigidos pela legislação, após o qual pretende operar sua própria entidade. O plano de previdência complementar do município terá adesão voluntária.