Mainnav

Lei que regulamenta EC 103 deve ser aprovada até 13 de novembro

paulo valle1O subsecretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, afirmou nesta sexta-feira (01/10) durante a reunião virtual do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que espera que até o dia 13 de novembro seja aprovada uma lei regulamentando a Emenda Constitucional 103, especificamente no artigo que prevê a administração de planos previdenciários criados por entes federativos com regimes próprios de previdência social por entidades de previdência aberta.
Essa possibilidade foi colocada na EC 103, mas ainda depende de uma regulamenta√ß√£o. Durante v√°rios meses entre o ano passado e in√≠cio deste ano o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais), grupo que re√ļne representantes de entidades previdenci√°rias, de investimentos e de governo, discutiu um projeto de lei para ser encaminhado ao legislativo regulamentando o tema. Uma vers√£o desse projeto foi divulgada no in√≠cio de junho √ļltimo, sugerindo altera√ß√Ķes nas leis complementares 108 e 109, que regulam respectivamente o funcionamento dos fundos de pens√£o de patrocinadores p√ļblicos e privados. Enquanto uma mudan√ßa na LC 108 permitiria a estados e munic√≠pios com RPPS a contrata√ß√£o de planos de previd√™ncia complementar tamb√©m das entidades abertas, aperfei√ßoamentos na LC 109 buscariam reduzir as desigualdades entre as previd√™ncias aberta e fechada.
O encaminhamento natural desse projeto ao legislativo, no entanto, foi atravancado por uma série de mudanças ocorridas na coordenação do executivo federal em julho, principalmente com a transferência da previdência complementar do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, para o Ministério do Trabalho e Previdência, recriado para abrigar Onix Lorenzonni, que deixou a Casa Civil. A pasta da Casa Civil passou a ser ocupada por Ciro Nogueira, líder do PP, com o objetivo de melhorar a desgastada relação do executivo com o legislativo.
Paulo Valle disse aos participantes do CNPC, na reuni√£o da √ļltima sexta-feira, que j√° conseguiu passar as altera√ß√Ķes nas leis complementares 108 e 109 junto √† Casa Civil e que, na semana que vem, vai apresent√°-las ao ministro do Trabalho e Previd√™ncia. Se tiverem a chancela de Lorenzonni, seguem para o Legislativo para vota√ß√£o. Um dos participantes da reuni√£o do CNPC comentou que "quando h√° interesse por parte do governo as coisas s√£o agilizadas".
A inten√ß√£o √© que essas mudan√ßas que regulamentam a EC 103 possam estar aprovadas at√© o dia 13 de novembro, limite que os entes federativos t√™m para criar seus planos de previd√™ncia complementar. Valle disse aos participantes do CNPC que um levantamento indica que existem cerca de 1.700 entes federativos com RPPS ativos que estariam obrigados a criar, at√© essa data limite, planos previdenci√°rios para seus servidores p√ļblicos com sal√°rios acima do teto do INSS.