Metade dos municípios ainda não aprovou previdência complementar

Levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Previdência mostra que quase metade dos municípios brasileiros com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que por determinação da Emenda Constitucional Nº 103 devem implementar planos de previdência complementar para seus funcionários que ganham acima do teto do INSS, ainda não o fizeram. O prazo estabelecido pela EC 103 para aprovação desses planos nas Câmaras Municipais ia, originalmente, até o dia 12 de novembro do ano passado, mas foi estendido até 31 deste mês.
Faltando apenas dez dias para o prazo final de aprovação dos planos nas Câmaras Municipais, dos 2.151 municípios com RPPS em funcionamento apenas 1.039 já os aprovaram. A maior parte dos municípios que estão obrigados e ainda não criaram seus Regimes de Precidência Complementar (RPC) está nas regiões Norte e Nordeste do País. No Maranhão, por exemplo, só 6% das prefeituras que deveriam aprovar legislações próprias comprovaram a medida à pasta.
Os municípios que não aprovarem planos de previdência complementar até a data de 31 deste mês ficarão sem acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um documento necessário para permitir ao município o recebimento das transferências voluntárias da União, além de celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
Embora cerca de 1100 municípios já tenham aprovado em suas Câmaras Municipais a criação dos RPC, apenas uma pequena parcela deles já está em funcionamento ou em processo de implementação. Isso porque, após a aprovação pelas Câmaras Municipais, os municípios ainda devem firmar acordo de adesão com entidades de previdência complementar para a gestão dos planos. E menos de duas centenas deles já assinaram esses convênios, que após firmados devem ser aprovados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e implementados.
Assim como o prazo para aprovação dos planos foi prorrogado, de 12 de novembro do ano passado para 31 de março deste ano, o prazo para firmar os convênios de adesão também foi estendido. Originalmente era também 12 de novembro, mas foi estendido até 30 de junho próximo.