O deputado Luiz Lima, do PL carioca, incorporou em seu parecer referente ao Projeto de Lei (PL) 5503 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) duas novas faixas de alÃquotas para tributação de benefÃcios previdenciários: de 5%, para recursos acumulados entre 12 anos e 14 anos, e zero para recursos acumulados acima de 14 anos. O PL 5503 permite aos participantes e assistidos optem pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento da obtenção do benefÃcio e não mais até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano, como acontece hoje.
O parecer do deputado carioca segue para análise e deliberação na Comissão de Seguridade Social e FamÃlia (CSSF), da Câmara dos Deputados. Ambas as mudanças são defendidas há anos pela Abrapp, a associação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). O PL 5503 foi apresentado pelo senador Paim ao Senado em outubro de 2019.
