Dos 1.901 entes federativos que já aprovaram leis para a implantação de Regime de Previdência Complementar (RPC) a seus servidores, 629 já firmaram convênios de adesão à alguma entidade previdenciária. A informação foi apresentada pelo secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, na última quinta-feira (23/3), em Goiânia, durante a 75ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).
Segundo Pinto, dos entes federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social, e que pela Emenda Constitucional 103 estão obrigados a criar RPC para seus servidores, quase 90% já aprovaram as leis necessárias junto aos seus legislativos. Apenas cerca de 10% ainda não aprovaram essas leis, destacou Pinto.
Segundo ele, “nosso objetivo agora é apoiar a fase seguinte à aprovação da lei, com uma maior interação com as entidades e os entes para acompanhar a implantação, o funcionamento e o desempenho dos planos de benefícios”.
Durante o Conaprev foi lançada a 7ª edição do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, com um capítulo dedicado à orientações complementares aos entes federativos relacionadas à fase seguinte à lei de instituição do RPC, inclusive o regramento para a manutenção da regularidade previdenciária, a necessidade de acompanhamento do regime e a elaboração de um plano de comunicação e educação previdenciária aos novos servidores.
O diretor do Departamento de Previdência Complementar, Narlon Gutierre, adiantou no evento que está em curso a elaboração de uma cartilha contendo orientações mais detalhadas sobre a migração e adesão dos servidores antigos ao RPC. “Nossa intenção é disponibilizar material específico, com orientações e modelo de projeto de lei para viabilizar a migração com maior segurança jurídica para o ente e proteção previdenciária para os servidores públicos. Também pretendemos elaborar uma cartilha para auxiliar o próprio servidor com informações para subsidiar sua decisão”, destacou Narlon.