Suspensa mediação para retirada de patrocínio do CeeePrev e Único

A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (CMCA) determinou a suspensão dos procedimentos administrativos (mediação) que estavam em andamento visando à retirada de patrocínio da CEEE-Geração em relação aos Planos CeeePrev e Único, da Fundação Família Previdência (FFP). Uma reunião da CMCA para discutir os procedimentos, que estava marcada 21 de março, foi cancelada.
A suspensão dos procedimentos ocorreu devido à provimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à liminar requerida pela Associação dos Participantes (Apar-RS), na qual essa última questiona o pedido de retirada do patrocínio da CEEE-Geração. A liminar obtida pela Apar-RS sustenta que a lei que autorizou o executivo gaúcho a privatizar o grupo CEEE previa expressamente o compromisso das sociedades resultantes da reestruturação societária de manter o patrocínio e custeio dos planos de benefícios previdenciários administrados pela Fundação.
A CEEE-Geração foi privatizada em meados do ano passado, comprada em leilão na B3 pela companhia Florestal do Brasil, da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), que manifestou não ter interesse em manter o patrocínio aos planos. Foi a última das três empresas da antiga estatal gaúcha CEEE a ser privatizada. As duas primeiras foram a CEEE-Distribuição e CEEE-Transmissão, compradas em leilão realizado em 2021 pelos grupos Equatorial Energia e CPFL, respectivamente.