A Previc pediu ingresso como “Amicus Curiae” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece solidariedade entre reservas de planos diferentes, de distintos patrocinadores, embora administrados pela mesma fundação.
Esse é o caso, especificamente, da decisão da 2ª Seção do STJ que reconhece a participantes do plano da extinta Companhia de Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) o direito a benefício vitalício mesmo sem que o plano possua reservas constituídas para isso. Os recursos, pela decisão do STF, deveriam ser bancados solidariamente pelo plano da Previdência Usiminas, que administra o plano da Cofavi (para entender a questão, clique aqui ).
A informação sobre o pedido da Previc foi publicado no portal da revista Veja em 15 de fevereiro último. Na manifestação da Previc, enviada ao relator na Suprema Corte, ministro André Mendonça, a procuradoria destaca o “elevado risco” de tal decisão para a segurança jurídica do regime de previdência privada, além de ressaltar a importância econômica do setor de previdência complementar fechada para a desenvolvimento do País.
“É de público conhecimento que a previdência complementar fechada se constitui hoje numa das maiores fontes de poupança interna, sendo de fundamental importância enquanto instrumento de fomento e desenvolvimento de projetos estruturantes de que o País tanto necessita”, explica a procuradoria.
Segundo a Abrapp, decisões de cortes inferiores que obrigam entidades a arcar com as despesas e reservas previdenciárias exauridas desrespeitam a legislação e colocam o setor em risco de insolvência.
