O Ministério da Previdência Social publicou nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, abrangendo todo o arcabouço normativo de previdência complementar até janeiro de 2024 –incluindo leis, decretos, resoluções, instruções e portarias.
Fazem parte da nova edição, entre outras regulamentações, a Lei nº 14.803, de janeiro de 2024, que muda o momento da opção pelo regime de tributação, a Resolução CNPC 58, de novembro de 2023, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para o equacionamento de déficits relativos ao exercÃcio de 2022, e a Resolução CNPC 59, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a retirada de patrocÃnio.
A edição traz ainda as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, a primeira contendo as regras gerais da previdência complementar enquanto a segunda disciplina a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A nova edição pode ser acessada clicando aqui
