Tribunal de Contas exige plano para cobrir déficits dos RPPS do Mato Grosso

A aprovação, ou não, das contas do governo do Mato Grosso e das prefeituras, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai considerar a efetividade da amortização do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os gestores públicos devem apresentar um plano para cobrir os rombos e provar, na prestação de contas, os resultados. No caso do governo do Estado, o relatório das contas já prevê essa obrigatoriedade, mas até o momento, a MTPrev não apresentou um plano de ação para equilibrar seu deficit, registrado em R$ 57 bilhões.
Nos municípios mato-grossenses, a definição de quais vão passar por esse tipo de análise será determinada por uma matriz de risco, a partir de um levantamento. Os planos de amortização são obrigatório e, por enquanto, apenas 105 regimes de previdência municipais possuem um instrumento assim aprovado em lei, mas 89% destes não realiza amortização do principal do déficit.
Planos de amortização inviáveis farão parte do conjunto de ações e resultados dos governos estadual e municipais que o TCE analisará para emitir o parecer sobre as contas anuais. As informações são do portal de notícias O Livre, de Cuiabá.


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