A Secretaria de Regime Próprio e Complementar lança nesta sexta-feira (4/8), cartilha para orientar entes federativos no processo de contratação do Regime de Previdência Complementar (RPC). A cartilha, cujo título é “Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de Regime”, será apresentada em live pelos canais virtuais da TV Abipem e TV Abrapp com a participação do secretário da SRPC, Paulo Roberto dos Santos Pinto.
Segundo a SRPC, até junho último cerca de 90% dos entes federativos já aprovaram suas legislações para a criação dos planos dos RPC. Desses, mais de 650 já formalizaram convênios de adesão à entidades de previdência complementar. Estima-se que 80% da massa de servidores públicos com remuneração acima do teto do INSS em estados e municípios poderão ter acesso às entidades de previdência complementar contratadas pelos entes.
A cartilha traz também duas minutas de projeto de lei acompanhadas dos respectivos modelos de termo de migração.
