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CNM quer municípios mobilizados por INSS escalonado de 8% a 14%

municipios1A Confedera√ß√£o Nacional de Munic√≠pios (CNM) reagiu na √ļltima quinta-feira (28/3) ao Projeto de Lei 1027, que fixa em 14% a al√≠quota previdenci√°ria dos munic√≠pios com menos de 50 mil habitantes j√° em 2024, com um escalonamento de mais 2% a cada ano at√© atingir 20% em 2027. A CNM quer a volta da Lei 14.784, de dezembro de 2023, que estabelecia a al√≠quota de 8% para os munic√≠pios, mas com algumas modifica√ß√Ķes, come√ßando com essa al√≠quota de 8% em 2024 e seguindo um escalonamento de 2% a cada ano para atingir 14% em 2027. Al√©m disso, a entidade quer que a lei tenha abrang√™ncia para todos os munic√≠pios e n√£o apenas para aqueles com at√© 156,2 mil habitantes.
O governo havia vetado Lei 14.784 e publicado, ao final de fevereiro deste ano, uma medida provis√≥ria, a MP 1208, retornando a al√≠quota de 20% para todos os munic√≠pios j√° neste ano. Mas numa solu√ß√£o negociada com o Congresso o governo retira essa MP e prop√īs na √ļltima quinta-feira (27/3), atrav√©s do PL 1027 apresentado pelos deputados petistas Jos√© Guimar√£es e Odair Cunha PL, recompor a al√≠quota de 20% gradualmente, partindo do piso de 14% para chegar ao teto de 20% s√≥ em 2027.
A proposta da CMN quer partir de um piso de 8% para atingir o teto de 14% em 2027. A proposta da CNM também expande a abrangência da lei a todos os municípios, não apenas para aqueles abaixo de 50 mil habitantes como quer o PL dos deputados petistas ou para aqueles com menos de 156,2 mil habitantes como propunha a Lei 14.784 originalmente.
A CMN também reivindica: 1) parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); 2) novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; 3) equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; 4) solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; 5) medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.
Em rela√ß√£o √† terceira reivindica√ß√£o, a CNM quer que os munic√≠pios tenham regras de benef√≠cios iguais √†s da Uni√£o, exceto se, para equacionar seus d√©ficits, necessitarem implantar regras mais rigorosas. Segundo a entidade, isso reduziria o d√©ficit atuarial dos RPPS municipais em 45%, ou seja, R$ 308,5 bilh√Ķes, beneficiando 1.632 Munic√≠pios. Segundo a entidade, apenas 32% dos munic√≠pios j√° implementaram a reforma de seus regimes previdenci√°rios, adequando os √† Emenda Constitucional 103.
Em relação à quarta reivindicação, a CNM quer que a Receita Federal deixe de cobrar Pasep das entidades gestoras de RPPS municipais, uma vez que esses recursos ingressam no fundo especial previdenciário mas não pertencem às entidades gestoras. Logo, não há que se falar em tributação do Pasep. A CMN quer que o Pasep não incida sobre as receitas dos fundos de natureza previdenciária, mas apenas sobre a taxa de administração.