A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae, ou “amigo da corte”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela União Federal contra a redução da alíquota previdenciária de municípios com até 156,2 mil habitantes de 20% para 8%. O papel do amicus curiae é ajudar o STF a entender o impacto da medida sobre os RPPS e sobre as finanças federais.
Segundo a Abipem, embora a redução ofereça alívio fiscal imediato para esses municípios, ela pode comprometer a capacidade desses entes de arcar com suas obrigações previdenciárias no futuro. Além disso, a Associação destaca que a mudança pode criar desigualdade injustificada entre municípios e outras entidades patronais que continuam a pagar alíquotas mais altas, o que fere o princípio da isonomia.
“Estamos comprometidos em garantir que a sustentabilidade fiscal dos municípios não seja comprometida por medidas legislativas apressadas, buscando equilibrar alívio fiscal imediato com responsabilidade previdenciária de longo prazo,” afirmou o presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo,
Os advogados responsáveis pela petição da Abipem incluem Fernando Ferreira Calazans, que coordenou a iniciativa, além de Lucia Helena Vieira, Elaine de Fatima de Almeida Lima e Magadar Rosália Costa Briguet.
