O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (12/12) o Projeto de Lei n° 4.173/2023, que altera o tratamento tributário dos fundos de investimento fechados e das offshores. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
As mudanças envolvem regras de declaração de rendimentos para pessoas físicas detentoras de empresas no exterior que investem no mercado financeiro (offshores) e tributação periódica (“come-cotas”) nos fundos de investimento fechados.
