A Agenda Regulatória 2024 lançada nesta quinta-feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lista as prioridades normativas para o próximo ano. Uma das prioridades é a regulamentação especÃfica de Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro), seguida pela portabilidade de valores mobiliários. Além dessas, estão previstas regras relativas a assembleias de acionistas, boletim de voto a distância, ofertas públicas de aquisição (OPA) e limites à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado.
"O objetivo da Agenda Regulatória da CVM 2024 é promover normas públicas com amplo diálogo e interação com agentes privados, buscando alcançar iniciativas que ofereçam melhor desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, sendo um ambiente mais democrático, inclusivo, plural e sustentável", diz o presidente da CVM, João Pedro Nascimento.
Além disso, após a elaboração de análise de impacto regulatório (AIR) a autarquia pretende debater com o mercado, através de consultas públicas, os seguintes temas: ampliação de produtos para varejo, conceito de investidor qualificado e atuação de influenciadores digitais no âmbito do Mercado de Capitais.
Já sem a elaboração prévia de AIR estão programadas as seguintes consultas públicas: flexibilização de requisitos para mercados organizados de menor porte (Resolução CVM 135); companhias de menor porte, por meio de criação de ambiente regulatório experimental; fomento ao crédito privado, por meio da regulamentação da Lei 14.711, o marco legal das garantias; revisão do regime informacional dos Fundos de Investimentos Financeiros (FIF); modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP); crowdfunding (Resolução CVM 88); rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) – Resolução CVM 45; estudos de análise de impacto regulatório (AIR) e avaliação de resultado regulatório (ARR).
Também foram selecionados os temas relativos à continuidade do estudo de AIR sobre internalização de ordens no mercado brasileiro; o desenvolvimento de ARR para as regras de aferição do perfil do investidor (suitability) e o informe de governança corporativa. Se cabÃvel, o estudo de ARR sobre suitability promoverá avaliação de impacto regulatório de alternativas avaliados no decorrer do estudo.
A autarquia segue com atenção o andamento de alguns Projetos de Lei (PL): PL 2926/23, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei das Infraestruturas de Mercado Financeiro); Mercado de Carbono (PL 412/22); Private Enforcement (PL 2925/23); Stock option (PL 2724/22); Além disso, cadastro centralizado também será objeto de projeto estratégico da Autarquia para ser desenvolvido em 2024.
