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CVM aceita termo de compromisso de R$ 20 mi dos irm√£os Batista

Joesley BatistaJFO colegiado da Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) aceitou nesta ter√ßa-feira (7/5) o termo de compromisso referente ao processo administrativo sancionador (PAS) que apura opera√ß√Ķes supostamente fraudulentas realizadas por Joesley Mendon√ßa Batista, Wesley Mendon√ßa Batista, Gilberto de Souza Biojone Filho, Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin na incorpora√ß√£o do grupo Bertin pela JBS em 2009. Os cinco pagaram √† CVM uma multa de R$ 20 milh√Ķes para finalizar esse processo.
O PAS refere-se √† fatos relacionados √† essa opera√ß√£o de 2009. Ap√≥s a incorpora√ß√£o, foi criada nos Estados Unidos a Blessed Holdings, supostamente controlada pelos irm√£os Batista, que recebeu cotas do Bertin FIP, controlador da empresa incorporada. Ao serem indagados sobre a cess√£o de cotas do Bertin FIP, Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin alegaram que a cess√£o teria sido realizada como condi√ß√£o da incorpora√ß√£o, ‚Äúsob pena do neg√≥cio ser desfeito‚ÄĚ. Na sequ√™ncia, a Blessed Holdings foi absorvida por outra empresa com sede nas Ilhas Cayman, a Blessed Holdings Cayman, pelo valor de US$ 150 milh√Ķes.
A Superintend√™ncia de Processos Sancionadores (SPS) da CVM abriu o processo caracterizando a opera√ß√£o como uma ‚Äúburla‚ÄĚ √† legisla√ß√£o, por criar uma estrutura de controle no exterior paralela, comandada pelos irm√£os Batista, que resultou na dilui√ß√£o da participa√ß√£o dos acionistas minorit√°rios da JBS. Segundo a SPS, ‚Äútal estrutura teria como √ļnica finalidade dissimular quem eram seus verdadeiros donos e permitir a realiza√ß√£o de opera√ß√Ķes, em tese, fraudulentas entre os controladores da JBS e da Bertin, que teriam causado preju√≠zos aos acionistas minorit√°rios da primeira Companhia‚ÄĚ.
No entanto, em 2023, nova interpreta√ß√£o dos fatos passa a caracterizar que ‚Äúa conduta dos dois acusados se relacionaria de maneira mais adequada, correta e precisa √† eventual irregularidade de abuso de poder de controle, tendo em vista, em tese, (a) a orienta√ß√£o da companhia para fim estranho ao objeto social ou o favorecimento de outra sociedade em preju√≠zo da participa√ß√£o dos acionistas minorit√°rios; e (b) a ado√ß√£o de decis√Ķes que n√£o tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar preju√≠zo a acionistas minorit√°rios‚ÄĚ.
Com base na nova interpreta√ß√£o, o Colegiado da CVM aceitou a proposta dos acusados de pagarem R$ 20 milh√Ķes √† CVM para finalizar o processo sancionador. Tal pagamento resulta da soma dos R$ 15,5 milh√Ķes pagos pelos irm√£os Batista (R$ 7,75 milh√Ķes de Joesley e R$ 7,75 milh√Ķes de Wesley) com os R$ 4,5 milh√Ķes pagos em conjunto por Gilberto de Souza Biojone Filho, Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin.
‚ÄúO colegiado da CVM deliberou, por unanimidade, pela aceita√ß√£o da celebra√ß√£o de termo de compromisso‚ÄĚ, diz o documento da CVM. Como justificativa para a aceita√ß√£o, o colegiado enumera as seguintes explica√ß√Ķes: (i) os fatos espec√≠ficos s√£o de 2009 e s√£o anteriores ao regime trazido pela Lei 13.506/2017, inclusive no que se refere aos eventuais valores aplic√°veis; (ii) a contrapartida neste caso representa valor substancialmente acima do que se verifica no hist√≥rico da CVM em Termos de Compromisso para imputa√ß√Ķes desta natureza; (iii) nova tipifica√ß√£o de parte dos fatos proposta pelo antigo Diretor Relator e adotada pelo Colegiado da CVM; (iv) afastamento do √≥bice jur√≠dico outrora apontado pela PFE/CVM; (v) contexto f√°tico-probat√≥rio do processo, com an√°lise de potenciais repercuss√Ķes das imputa√ß√Ķes, inclusive a efetiva possibilidade de puni√ß√£o; e (vi) economia processual, na medida em que todos os potencialmente envolvidos no processo apresentaram Termo de Compromisso.