A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou nesta terça-feira, 11 de dezembro, a Consulta Pública nº 5/2018, que trata do detalhamento de princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), “com o objetivo de fortalecer essa importante linha de defesa do setor”. No final de novembro o superintendente da Previc, Fábio Coelho, havia antecipado a intenção da autarquia.
A minuta, que contou com contribuições do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), explicita a responsabilidade dos membros estatutários, a estrutura de governança e as respectivas atribuições de cada um dos órgãos estatutários, bem como reforça a importância do processo decisório e de mecanismos de mitigação de conflitos de interesse.
A proposta também incorpora princípios de governança a serem observados permanentemente por todas as instâncias de gestão e de fiscalização das entidades, os interesses das EFPC e dos participantes e assistidos.
O texto normativo tem como referência o art. 24 da Resolução CGPC nº 13/2004, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o Código das Melhores Práticas do IBGC, o Guia de Melhores Práticas de Governança editado pela Previc, os estatutos das entidades e a experiência da própria autarquia obtida em ações de supervisão com foco em governança.