A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu início nesta sexta-feira (22/05) a uma consulta pública sobre normas disciplinares para dirigentes de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (RPPSs). A iniciativa, que se estenderá até 30 de junho, tem por objetivo colher sugestões para a minuta de decreto que regulamenta os processos administrativos previstos no artigo 8º da Lei 9.717/98, introduzido pela Lei 13.846, de junho do último ano.
As contribuições devem ser enviadas à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), em formulário fornecido pelo órgão federal, sob o título “Regime disciplinar no âmbito dos RPPSs” e com a identificação completa do participante da consulta (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo).
