Edição 99

Sem sombra de dúvida, a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, teve a sua importância reformista, sinalizando novos paradigmas previdenciários, dentre os quais pode-se considerar como mais relevante a inserção do dispositivo constitucional de que os regimes de Previdência devem ter caráter contributivo que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40 para a previdência funcional e art. 201 para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS).
No que diz respeito ao RGPS, aqu

Edição 98

O crescimento dos planos de Contribuição Definida (CD) nos Estados Unidos tem sido fenomenal nos últimos 10 anos. Os planos CD são hoje a fonte primária de garantia da aposentadoria dos cidadãos norte-americanos no futuro. Com a expansão desse segmento, muitas empresas de serviços financeiros viram a oportunidade de negócios e começaram a oferecer planos 401 (k). Agora, quinze anos depois do início do fenômeno 401 (k), muitas companhias estão saindo desse negócio. Por que isso está acontecendo? E, o que as

Edição 96

Nos últimos anos temos observado uma série de transformações na indústria de administração de recursos no mercado brasileiro. O surgimento de consultores, avaliadores de gestão e sites de análise de fundos têm colaborado para que a informação chegue até os investidores da forma mais clara possível, fazendo com que esses tomem a decisão correta na hora da escolha do seu gestor e do produto adequado para o seu perfil. Vimos também a disseminação de algumas nomenclaturas até então pouco conhecidas, entre as qu

Edição 95

A Constituição de 1988 determinou à União, aos Estados e Municípios que instituíssem regime jurídico único para seus servidores. O comando indicava que todos os servidores tivessem uma única relação contratual com estes entes políticos. Em momento algum o texto constitucional determinava que esta relação fosse celetista ou estatutária, sendo esta uma opção de cada unidade política.
A União, através da Lei n.º 8.112, de 10 de dezembro de 1990, optou pelo regime estatutário, tendo dado este indicativo pa

Edição 94

A Constituição Federal, em seu art. 202 caput e § 2o, com a redação da Emenda Constitucional no 20/98, consagrou o correto entendimento de que o conteúdo dos estatutos, regulamentos e planos das entidades fechadas de previdência privada têm índole contratual, especialmente quanto aos benefícios.
Ao referir-se a ‘benefício contratado’, a Carta Magna Nacional patenteia que, desde a inscrição do participante no Plano da EFPP há contrato entre aquele e esta, com a formação de ato jurídico perfeito e de dir

Edição 92

O ambiente de reformulação que atinge as fundações tem se mostrado uma oportunidade única de benefícios a todas as partes envolvidas: o governo e o mercado de capitais, as fundações, os contribuintes e os prestadores de serviço, em especial os assets management. Uma rara oportunidade para alavancar todo o mercado de capitais.
A resolução 2.720, mesmo extinta, trouxe alguns benefícios, como o controle de risco. Ela começou a ser aperfeiçoada pelas resoluções 2.791 e 2.810 e também por uma posição políti

Edição 91

É tendenciosa a interpretação do § 3º, do art. 202 da Constituição, alterado pela Emenda 20/98, visando reduzir contribuições de patrocinadoras e majorar as de participantes de entidades fechadas de previdência privada.
Da simples leitura do citado § 3º, infere-se:
a) a disposição é dirigida às patrocinadoras estatais e não às entidades de previdência privada ou aos participantes;
b) a obrigação de adaptar-se ao comando é das patrocinadoras;
c) a determinação às patrocinadoras não sugere

Edição 90

Um dos argumentos mais usados pelos defensores das teses sobre a privatização é o de que o Estado é um péssimo administrador e um ainda pior gestor de recursos, principalmente quando esses recursos são dos outros e não de seu próprio cofre.
Se a opinião é exagerada ou não, isto é, se ela for capaz de justificar o programa de privatizações, é um dado que, pelo menos no momento, não nos interessa. Até porque, como diziam os mais velhos, não adianta “chorar pelo leite derramado”.
O que nos preocupa é

Edição 89

Os fundos de pensão foram concebidos pela Lei 6.435, de 1977, com o tratamento tributário perfeitamente definido. Alguns anos depois, em 1983, é que a questão desandou.
Ao ser regulamentada a previdência privada no Brasil, vigorava a Constituição de 1967 (com a Emenda de 69), que conferia imunidade para as entidades de “assistência social”.
Tendo em vista o modelo desenhado para as entidades fechadas de previdência privada (fundações ou associações sem fins lucrativos), que pelo artigo 34 da Lei 6

Edição 88

Um dos dois grandes objetivos da Lei Fiscal, L. 101 de 4/5/2000, é o de criar embaraços ao descompasso negativo entre receitas arrecadadas e despesas comprometidas (empenhadas) em cada exercício financeiro. Resultados orçamentários positivos redundam na desejável redução da dívida de curto prazo, a chamada dívida flutuante. De seu turno, a queda do estoque da dívida de longo prazo, a consolidada, materializa o outro intuito da LRF. Esse tipo de dívida tem exigibilidade superior a 12 meses; possui perfil de