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STF mantém decisão contrária à Funcef sobre complementação menor para mulheres

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em sessão virtual realizada na última sexta-feira (23/04), os embargos apresentados pela Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), à decisão da casa, proferida em agosto de 2020, que considerou inconstitucional cláusulas de planos de previdência complementar que estabelecem benefícios menores para mulheres em razão de seu menor tempo de contribuição. O caso diz repeito a funcionárias da CEF que aderiram, até julho de 1979, ao plano REG/Plan, administrad

PL propõe criação de fundos para o setor agropecuário

O Projeto de Lei (PL) 5191/2020, apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 18, propõe a instituição dos fundos de investimento para o setor agropecuário, os Fiagros. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o PL estabelece seis opções, todas elas ligadas ao agronegócio, para a formação das carteiras dos Fiagros: imóveis; participações em sociedades; ativos financeiros, títulos de crédito e valores mobiliários; direitos creditórios e títulos de securitização; direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis r

Justiça suspende auto de infração da Previc contra Conquista

O juiz federal substituto da 2ª Vara da Seção Federal do Distrito Federal, Anderson Santos da Silva, suspendeu o auto de infração nº 35/15-71 aplicado pela Previc em 2015 contra o ex-presidente da fundação Postalis, Antônio Carlos Conquista. O auto de infração foi lavrado devido à aquisição pelo fundo de pensão, de modo supostamente contrário às regras do Conselho Monetário Nacional (CMN), de quatro Cédulas de Crédito imobiliário (CCI) emitidas por empresas controladas pela Jacitara Holding Participações.
O Postalis adquiriu em 2010 as

PLP propôe revogação de regra de portabilidade da Lei 109

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/20, de autoria do deputado federal Gilson Marques, propõe a revogação do parágrafo 4o. do artigo 14 da Lei Complementar 109/01, que estabelece um prazo mínimo de 15 anos para a realização de resgates de recursos transferidos de fundos de pensão para planos de entidades abertas. O parlamentar considera a prolongada "quarentena" prevista pela regra sobre portabilidade prejudicial aos aplicadores, "já que as seguradoras calculam um benefício mensal a partir da reserva acumulada com um juro real extremament

Para STJ, Justiça comum deve julgar verbas alheias ao contrato previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a competência da Justiça comum na análise dos julgamentos de verbas não constantes no contrato previdenciário. A magistrada descartou a necessidade de tramitação na Justiça do Trabalho, como já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação discutia a inclusão da CTVA (Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado) na composição do salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposent

Gilmar Mendes favorável à complementação diferente, por gênero

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pronunciou-se favoravelmente à que os planos de previdência complementar paguem benefícios em percentuais diferenciados para homens e mulheres, em virtude do tempo diferenciado de contribuição de cada um. O pronunciamento de Mendes ocorreu ontem (28/04), em julgamento virtual do STF que começou em 24/04 e vai até 30/04, informa o site Migalhas.
O caso foi levado ao STF pela Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do

CVM prorroga prazos de entrega de obrigações para companhias e fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM 848, publicada na noite de 25 de março, prorrogou e alterou alguns prazos previstos na sua regulamentação. As principais mudanças foram as seguintes:

Mansur é preso por gestão temerária no Mappin Previdência

Foi preso na última quinta-feira (30/01), em São Paulo, o empresário Ricardo Mansur, ex-dono das empresas Mappin, Mesbla e Banco Crefisul. Mansur tinha condenações por gestão temerária de instituição financeira, no caso do Mappin Previdência Privada (MPP), e gestão fraudulenta, no caso do Banco Crefisul.

As penas do empresário somavam um total de 11 anos e 6 meses, dos quais 6 anos referiam-se ao processo do Mappin Previdência Privada (MPP) e outros 5 anos e 6 meses ao processo do Banco Crefisul.

Em audiência de custódia real

Secretaria de Previdência cria grupo para avaliar minuta da LRP

O secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, determinou, em 19 de dezembro, a constituição de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), que deverá ser apresentada formalmente no Congresso no próximo ano. O texto, que pretende estabelecer novos parâmetros operacionais para os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos estados e municípios, será analisado por 27 especialistas, entre os quais oito do Executivo federal, nove de RPPSs estaduais e municipai

Ilan Goldberg lança livro sobre seguro D&O

Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lança um novo livro, “O contrato de seguro D&O” (Thompson Reuters), que trata das apólices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrimônio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com prefácio de Gustavo