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Previc disponibiliza caderno com "perguntas e respostas" sobre Instru√ß√£o N¬ļ 31

A Previ est√° disponibilizando em seu site o caderno ‚ÄúPerguntas e Respostas: Instru√ß√£o Previc N¬ļ 31 ‚Äď Aspectos Cont√°beis e Auditoria de Demonstra√ß√Ķes Cont√°beis‚ÄĚ. Trata-se de um guia de 22 p√°ginas, com perguntas e respostas sobre a nova regra. O caderno aborda desde perguntas b√°sicas, como ‚ÄúQual o objetivo da Instru√ß√£o Previc n.¬ļ 31‚ÄĚ, at√© outros mais complexos como ‚ÄúQual metodologia a EFPC deve utilizar para mensura√ß√£o do valor justo dos ativos financeiros?‚ÄĚ ou ‚ÄúQual o tratamento cont√°bil para a apropria√ß√£o dos custos de transa√ß√£o para os ativos de renda fixa classificados para negocia√ß√£o e para aqueles mantidos at√© o vencimento?‚ÄĚ. As respostas, assim como as perguntas, tamb√©m s√£o dadas de forma direta pelo regulador. Para acessar o site da Previc e baixar o caderno Clique aqui 

CVM coloca em audi√™ncia p√ļblica novas demandas de car√°ter ASG para emissores

A Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) colocou em audi√™ncia p√ļblica nesta ter√ßa-feira (08/12) uma minuta de resolu√ß√£o propondo altera√ß√Ķes em sua Instru√ß√£o 480, de dezembro de 2009, que trata do registro de emissores de valores mobili√°rios. O texto, segundo a autarquia federal, tem como objetivo reduzir custos dos emissores, mas prev√™ o fornecimento de mais informa√ß√Ķes de car√°ter ambiental, social e de governan√ßa (ASG) para a concess√£o de registros.
Entre as novidades colocadas em discuss√£o figuram o desmembramento de fatores de risco socioambientais em itens apartados para quest√Ķes sociais, ambientais e clim√°ticas, e a cobran√ßa de posicionamentos expl√≠citos dos emissores sobre quais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent√°vel enunciados pelas Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas s√£o relevantes no contexto de seus neg√≥cios. As propostas de novas regras relacionadas ao crit√©rio ASG foram, em grande parte, apresentadas pelo Subgrupo de Transpar√™ncia do Laborat√≥rio de Inova√ß√£o Financeira (LAB), cujo trabalho na √°rea tende a ganhar mais e mais import√Ęncia.
"A CVM enxerga um interesse crescente de investidores e um desenvolvimento acelerado do conte√ļdo e da forma em que essas informa√ß√Ķes s√£o reportadas pelos emissores, seja voluntariamente ou em decorr√™ncia de obriga√ß√Ķes legais e regulat√≥rias. Nesse sentido, n√£o devem ser descartadas futuras iniciativas mais robustas e prescritivas da regulamenta√ß√£o com enfoque nas quest√Ķes de sustentabilidade", diz a autarquia no edital da audi√™ncia p√ļblica, que se estender√° at√© 8 de mar√ßo de 2021.

 

 

 

Previc publica Portaria N¬ļ 835 no DOU

A Previc publicou no Di√°rio Oficial da Uni√£o da √ļltima quinta-feira (03/12), a Portaria Previc n¬ļ 835, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previd√™ncia complementar na realiza√ß√£o de estudos de adequa√ß√£o de hip√≥teses atuariais, bem como para a obten√ß√£o de autoriza√ß√£o de utiliza√ß√£o de taxa de juros fora do intervalo e a apura√ß√£o da dura√ß√£o do passivo e do ajuste de precifica√ß√£o. . A Portaria complementa a Instru√ß√£o n¬ļ 33/2020 e a Resolu√ß√£o CNPC n¬ļ 30/2018.
Segundo nota publicada pelo site da Abrapp, a nova Portaria separar os aspectos operacionais, mais suscet√≠veis √†s mudan√ßas conjunturais, dos aspectos mais permanentes na regula√ß√£o. Antes, estava tudo isso contido na Instru√ß√£o Previc n¬ļ 10 que ser√° revogada a partir de 2021 para dar lugar √† nova normatiza√ß√£o.
A nova Portaria preservou a maior parte das quest√Ķes operacionais que j√° estavam presentes na Instru√ß√£o n¬ļ 10, com alguns ajustes. Na quest√£o dos estudos de converg√™ncia da taxa real de juros houve um avan√ßo importante, indicando a necessidade de contemplar os fluxos de super√°vit ou equacionamento de d√©ficit ‚Äď Par√°grafo 4¬ļ do Artigo 3. Ainda nos estudos de converg√™ncia, a Portaria retoma a utiliza√ß√£o do n√≠vel de confian√ßa m√≠nimo de 50% da taxa de juros atuariais, como estava na Instru√ß√£o n¬ļ 10
J√° na quest√£o de ader√™ncia das demais hip√≥teses atuariais, a Portaria traz maior rigor para a base de dados, indicando que devem ser considerados 5 exerc√≠cios para os testes de hip√≥tese t√°bua geral de mortalidade ‚Äď antes eram 3 exerc√≠cios. Para as demais hip√≥teses atuariais, continua a exig√™ncia de considera√ß√£o dos 3 √ļltimos exerc√≠cios.
Clique aqui para acessar a Portaria n¬ļ 835/2020 na √≠ntegra

Intervenção da Previc na Capaf completa nove anos

A Superintend√™ncia Nacional de Previd√™ncia Complementar (Previc) prorrogou por mais 180 dias, na √ļltima quarta-feira (14/10), a interven√ß√£o na Capaf, o fundo de pens√£o dos funcion√°rios do Banco da Amaz√īnia. Sob a tutela da autarquia federal desde outubro de 2011, a entidade, que soma cerca de 1.780 participantes ativos e 2.080 assistidos, transferiu a administra√ß√£o de seus tr√™s planos de benef√≠cios, com ativos totais por volta de R$ 830 milh√Ķes, para a BB Previd√™ncia, no segundo semestre de 2019.

Ofício da CVM orienta sobre ordens judiciais de indisponibilidade de bens e ativos

As superintend√™ncias de Rela√ß√Ķes com o Mercado e Intermedi√°rios (SMI) e de Rela√ß√Ķes com Investidores Institucionais (SIN) da Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) divulgaram hoje (14/10) o Of√≠cio-Circular CVM/SMI/SIN 03/20 que refor√ßa procedimentos relativos a ordens judiciais de indisponibilidade de bens e ativos e destaca a inclus√£o de administradores de Fundos de Investimento em Participa√ß√Ķes (FIP) entre os destinat√°rios dessas ordens judiciais.
O Of√≠cio-Circular ressalta que ‚Äú√© responsabilidade dos deposit√°rios centrais, custodiantes e escrituradores o adequado e tempestivo tratamento dos eventos incidentes sobre os valores mobili√°rios por eles depositados, custodiados ou escriturados‚ÄĚ.
No caso dos FIPs, o documento ainda especifica que ‚Äúna hip√≥tese de o regulamento do fundo vedar a transfer√™ncia ou negocia√ß√£o das cotas em mercados secund√°rios, as cotas do fundo est√£o dispensadas de registro escritural, raz√£o pela qual a responsabilidade pelo tratamento das incid√™ncias recai sobre o seu administrador, que mant√©m, sob seu controle, livro de "Registro de Cotas Nominativas" ou conta de dep√≥sito das cotas aberta em nome do cotista‚ÄĚ.
A CVM diz que adota mec√Ęnica informatizada espec√≠fica de transmiss√£o dos Of√≠cios Judiciais, com o objetivo geral de viabilizar o cumprimento de ordens judiciais, facilitar a disponibiliza√ß√£o de Of√≠cios Judiciais, promover maior efetividade em seu recebimento pelo mercado, e garantir maior seguran√ßa ao procedimento.
De acordo com o documento de orienta√ß√£o, ‚Äúos deposit√°rios centrais, custodiantes, escrituradores e administradores de FIP devem acessar o ambiente diariamente e adotar as provid√™ncias necess√°rias ao cumprimento das ordens e requisi√ß√Ķes contidas nos Of√≠cios Judiciais‚ÄĚ.
Al√©m disso, SMI e SIN refor√ßam ‚Äúque as respostas aos pedidos e ordens disponibilizados pela CVM ao mercado (assim como eventuais pedidos de informa√ß√£o adicionais) devem ser encaminhados diretamente aos pr√≥prios ju√≠zos ou autoridades solicitantes, sem necessidade de copiar ou dar ci√™ncia √† CVM‚ÄĚ.

CVM coloca em audi√™ncia p√ļblica regras para auditores independentes

A Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) colocou em audi√™ncia p√ļblica nesta ter√ßa-feira (13/10) proposta de reforma da Instru√ß√£o CVM 308, que trata sobre a atividade das auditorias independentes. De acordo com a autarquia, o principal objetivo com a audi√™ncia p√ļblica √© eliminar a exig√™ncia de que auditores independentes constitu√≠dos como pessoas jur√≠dicas se organizem sob o tipo societ√°rio de sociedade simples pura e prevejam, em seus atos constitutivos, a obriga√ß√£o dos s√≥cios de responder solid√°ria e ilimitadamente pelas obriga√ß√Ķes sociais, depois de esgotados os bens da sociedade.
Em contrapartida √† elimina√ß√£o dessa exig√™ncia, a norma prop√Ķe que os auditores que optem por limitar a responsabilidade dos s√≥cios por obriga√ß√Ķes sociais descrevam eventuais medidas que tenham optado por adotar. ‚ÄúDessa forma √© poss√≠vel mitigar riscos de preju√≠zos a terceiros decorrentes de atos praticados com culpa ou dolo na presta√ß√£o do servi√ßo de auditoria‚ÄĚ, diz a CVM, em comunicado.

Negativa do BC em compartilhar dados pode prejudicar Previc, diz TCU

A negativa do Banco Central (BC) em compartilhar sistemas e bases de dados sobre ativos e investimentos dos fundos de pens√£o, inclusive os detidos por integrantes do sistema de registro e liquida√ß√£o financeira de ativos autorizados pelo BC e a Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM), pode restringir a capacidade de supervis√£o e de fiscaliza√ß√£o eficaz da Superintend√™ncia Nacional de Previd√™ncia Complementar (Previc). A avalia√ß√£o √© do Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU), manifestada no ac√≥rd√£o 2470/2020, lavrado em sess√£o realizada em 16 de setembro com as presen√ßas de nove ministros titulares e tr√™s substitutos. O documento ser√° encaminhado, entre outros √≥rg√£os e inst√Ęncias, √† Comiss√£o de Seguridade Social e Fam√≠lia da C√Ęmara dos Deputados, √† Comiss√£o de Assuntos Sociais do Senado, ao Comit√™ de Crise para Supervis√£o e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pela Casa Civil, ao Minist√©rio P√ļblico Federal e ao Minist√©rio da Economia.
A manifesta√ß√£o do TCU tomou por base autos de acompanhamento das medidas adotadas pela Previc para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o sistema fechado de previd√™ncia complementar. Relator do processo 016.026/2020-9, que deu origem ao ac√≥rd√£o 2470/2020, o ministro Bruno Dantas, apresentou avalia√ß√Ķes positivas da atua√ß√£o da autarquia federal. Destacou, entre outros pontos, as iniciativas da Previc de propor, no √Ęmbito do Conselho Nacional de Previd√™ncia Complementar (CNPC), medidas como a suspens√£o das contribui√ß√Ķes ordin√°rias a planos de contribui√ß√Ķes vari√°veis (CVs) e definidas (CDs) em fase de acumula√ß√£o e o mapeamento dos efeitos da crise causada pelo novo coronav√≠rus, que registrou respostas consistentes do sistema √† forte desvaloriza√ß√£o dos ativos ocorrida em mar√ßo.
Dantas observou, no entanto, que algumas informa√ß√Ķes coletadas nesse levantamento causam certa preocupa√ß√£o. Citou, por exemplo, a eleva√ß√£o de 12,4% para 15,6%, em maio, do contingente de entidades fechadas de previd√™ncia complementar (EFPCs) com √≠ndices de liquidez restrita (ILR) inferiores a 1,00, o que sinaliza a necessidade de realiza√ß√£o de ativos antes do vencimento, expondo os planos de benef√≠cios a maiores riscos de mercado.
No trecho final do ac√≥rd√£o, o ministro Dantas e seus pares voltam a recomendar uma mudan√ßa de postura por parte do Banco Central, sem cit√°-lo nominalmente. O texto defende, de forma enf√°tica, a necessidade de garantir o acesso da Previc a dados referentes a ativos financeiros: "O estabelecimento de ferramentas de an√°lise de dados e a recep√ß√£o cont√≠nua e integral de informa√ß√Ķes potencialmente contribuir√° para a efetividade e tempestividade da miss√£o supervisora e fiscalizat√≥ria da Previc, tornando vi√°vel a identifica√ß√£o de tipologias de risco e a consequente fiscaliza√ß√£o direta nas opera√ß√Ķes financeiras e/ou nas EFPCs que apresentem padr√Ķes robustos de irregularidades".

CVM multa em R$ 500 mil ex-operador do Credit Suisse que se passava pela avó

Em julgamento realizado na √ļltima ter√ßa-feira (22/05), a Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM) multou em R$ 500 mil o ex-operador do Credit Suisse USA Luiz Gustavo Mori por ter atuado de forma n√£o equitativa no mercado, entre junho de 2012 e abril de 2014, por interm√©dio de tr√™s "laranjas", entre os quais a sua pr√≥pria av√≥, Mituco Haga. Mori, que √© brasileiro e trabalhava na mesa de opera√ß√Ķes voltada aos mercados latino-americanos, em Nova York, se antecipava √† execu√ß√£o de grandes ordens de compra e venda de clientes da subsidi√°ria do Credit Suisse nos Estados Unidos para auferir lucros indevidos em neg√≥cios de day-trade, que eram creditados a terceiros, para n√£o chamar a aten√ß√£o.
De in√≠cio, entre 2012 e mar√ßo de 2013, Mori se valia do nome da av√≥, que √† √©poca tinha 92 anos. A seguir, a partir de maio de 2013, ele passou a utilizar como testas de ferro outro parente, Rafael Spinardi Marques, e uma empresa deste, a Catarsis Investimentos e Participa√ß√Ķes, que receberam multas de R$ 250 mil da CVM por terem recebido comiss√Ķes pelas transa√ß√Ķes irregulares.
No total, segundo levantamento realizado pela autarquia federal, os lucros alcan√ßados por Mori por meio de seus "laranjas" somou R$ 1,8 milh√£o. No entanto, como n√£o foi poss√≠vel apurar com precis√£o os ganhos decorrentes de ordens de compra e venda disparadas pouco antes de grandes opera√ß√Ķes de clientes do Credit Suisse USA, a diretora Fl√°via Sant¬īAnna Perlingeiro, relatora do processo administrativo sancionador, decidiu n√£o aplicar as multas com base em um m√ļltiplo do valor atualizado da vantagem econ√īmica indevidamente obtida.

Previc abre consulta p√ļblica sobre habilita√ß√£o de dirigentes

A Superintend√™ncia Nacional de Previd√™ncia Complementar (Previc) deu in√≠cio na √ļltima quinta-feira (17/09) a uma consulta p√ļblica, com dura√ß√£o at√© 23 de outubro, sobre a revis√£o da Instru√ß√£o 13, de junho de 2019, que estabelece procedimentos para a habilita√ß√£o de dirigentes de fundos de pens√£o, seguindo as diretrizes definidas pela Resolu√ß√£o 19 do Conselho Nacional de Previd√™ncia Complementar (CNPC), de mar√ßo de 2015. Entre as novidades apresentadas pela minuta colocada em discuss√£o pela Previc constam as exig√™ncias de certifica√ß√Ķes espec√≠ficas em investimentos para no m√≠nimo um ter√ßo dos membros dos conselhos deliberativos de entidades sistemicamente importantes (ESIs) e de pelo menos um integrante dos mesmos √≥rg√£os de entidades que n√£o se enquadrem nessa classifica√ß√£o.
O texto dedica especial aten√ß√£o aos administradores estatut√°rios tecnicamente qualificados (AETQs), respons√°veis pelos investimentos das funda√ß√Ķes. De acordo com a proposta da Previc, as entrevistas para a avalia√ß√£o dos candidados a esses postos nas ESIs, j√° previstas na Instru√ß√£o 13, passar√£o a ser realizadas por uma comiss√£o com a participa√ß√£o m√≠nima de quatro dos seguintes membros: os diretores de licenciamento, fiscaliza√ß√£o e monitamento, e de orienta√ß√£o t√©cnica e normas da autarquia, ou seus substitutos, e os coordenadores de intelig√™ncia e gest√£o de riscos e de autoriza√ß√£o de funcionamento.

Governo lança ementário sobre normas da previdência complementar

livrosA Subsecretaria de Regime de Previd√™ncia Complementar anunciou hoje, 16/09, o lan√ßamento do ement√°rio das normas relativas √†s Entidades Fechadas de Previd√™ncia Complementar. O an√ļncio foi feito pela coordenadora-geral de diretrizes de previd√™ncia complementar da Secretaria Especial de Previd√™ncia e Trabalho do Minist√©rio da Economia, M√°rcia Paim Romera.

Segundo M√°rcia, os normativos est√£o organizados em ordem por esp√©cie documental e, na sequ√™ncia, por ano de edi√ß√£o. O objetivo do trabalho √© permitir o acesso r√°pido ao conte√ļdode cada normativo de forma a facilitar e agilizar a pesquisa dos usu√°rio e interessados

O trabalho traz o arcabouço completo das normas consolidadas, com leis comentadas e com índice remissivo e glossário. O acesso pode ser feito através do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao/legislacao-previdencia-complementar