Investimentos no exterior estão em alta nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que desde o fim de 2018 estão autorizados a alocar nesse segmento. Dados da Secretaria de Previdência (SPrev) mostram que o volume total alocado pelos RPPSs em fundos lastreados em ativos estrangeiros se multiplicou por 20 entre dezembro de 2018 e janeiro deste ano, para R$ 824 milhões. A modalidade, adotada por 95 entidades, respondia no primeiro mês deste ano por 0,45% do volume total de recursos do sistema, índice bem abaixo do teto de 10% estabelecido pela Resolução 4.695 que regula os investimentos do setor. Mas já há, apesar disso, planos para elevar esse limite e fazem parte das propostas elaboradas por um grupo de trabalho coordenado pela SPrev em 2019, que foi colocado em audiência pública entre abril e maio deste ano.
“Recebemos mais de 200 sugestões da sociedade na audiência, em grande parte defendendo a elevação do limite de investimentos no exterior. Nossa intenção é apresentar ao CMN uma minuta, com várias propostas de alterações nas regras de aplicação de recursos dos RPPSs, no início do segundo semestre”, comenta Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da SPrev. “Embora ainda seja reduzida, a exposição do sistema a ativos externos vem crescendo e ganhando relevância, como estratégia de diversificação, devido à crise causada pela Covid-19.”
Formado por regimes próprios certificados pelo programa Pró-Gestão RPPS, um grupo de cinco institutos estão próximos ou até já atingiram o teto de 10%, segundo a SPrev. O Iprejun, de Jundiaí (SP), é um exemplo extremo: a entidade iniciou as aplicações em fundos ancorados em ativos no exterior em maio do ano passado, na proporção de R$ 30 milhões por mês, e teve de interromper as alocações em novembro quando atingiu a marca limite de R$ 180 milhões.

“Aplicamos em fundos multimercados, de BDRs e de renda variável pura, com e sem mecanismos de hedge, conduzidos por seis gestores”, informa o diretor-presidente João Carlos Figueiredo, que também comanda a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). “A carteira externa sofreu, claro, os efeitos da pandemia do novo coronavírus, mas recuperou a rentabilidade já no fim de março, bem antes da reação dos ativos no mercado local.”
Como titular da Abipem, o executivo participou, ao longo do último ano, do grupo de trabalho encarregado pela SPrev de apresentar ideias para a reformulação das diretrizes de investimentos dos regimes próprios. Com relação às aplicações além-fronteiras, ele sugeriu um limite três vezes superior ao estabelecido pela Resolução 4.695. “Acredito que 30% é um teto razoável para os padrões internacionais, embora os grandes investidores institucionais dos Estados Unidos e da Europa apliquem recursos em proporções bem maiores no exterior”, assinala Figueiredo.
Seguindo o exemplo do Iprejun, o capixaba Ipamv, de Vitória, e o Ipreville, de Joinville (SC), realizaram as suas investidas iniciais em fundos externos nos últimos meses. O Ipamv fez sua estreia no segundo semestre de 2019 com um aporte de R$ 4,18 milhões no FIA Institucional Nível I, da Caixa, o equivalente a 0,59% do portfólio da casa. “Temos planos de aumentar a exposição no mercado externo, que vem garantindo boas taxas de retorno”, diz a diretora administrativa e financeira Jocarla Vittorazzi Laquini Campanha. “Já estamos, inclusive, avaliando uma segunda alocação em um fundo recentemente lançado pela Caixa.”
Já o Ipreville adquiriu cotas no valor de R$ 5 milhões, há poucas semanas, de um fundo da Western Asset. Foi o primeiro passo para o cumprimento da meta, estabelecida pela política de investimentos do exercício em curso, de alocação de 2% dos ativos totais em fundos externos, o equivalente a cerca de R$ 55 milhões. “A tendência para os próximos anos é de crescimento da exposição em ativos no exterior e em renda variável no mercado local, devido à acentuada queda da taxa Selic”, observa o diretor-presidente Sérgio Luiz Miers, que também defende a elevação do teto para aplicações dos regimes próprios no exterior. “Um limite entre 15% a 20% das reservas estaria de bom tamanho para os RPPSs com certificações nos níveis 3 e 4 do Pró-Gestão”, avalia.

Atentas ao crescimento da demanda, as gestoras vêm se mexendo. Como observa Figueiredo, da Abipem, o total de fundos externos voltados aos regimes próprios saltou de uma dezena para cerca de quatro dezenas desde a edição da Resolução 4.695 e segue com viés de alta. A Schroders, por exemplo, planeja a apresentação, nos próximos 30 dias, de uma novidade no gênero sob medida para RPPSs, ancorada em um produto pilotado pela sua matriz, em Londres. “O fundo segue os critérios ASG, ou seja, só conta com ações de empresas que adotam elevados padrões ambientais, sociais e de governança”, diz o diretor comercial Fernando Cortez. “A carteira oscila entre 30 e 50 papéis em um universo de mais de duas mil companhias de 11 países, inclusive de setores com presenças inexpressivas na bolsa de valores brasileira, como cuidados com a saúde e tecnologias de ponta.”
A tarefa de apresentar o conceito ASG a um público de perfil conservador, como os RPPSs, será facilitada, acredita o executivo, pelos indicadores de desempenho do fundo. Sua rentabilidade medida em dólares tem batido o índice MSCI ACWI, que reflete o comportamento de 47 mercados internacionais nos últimos 36 meses, 12 meses e cinco meses de 2020. Nesses períodos renderam em dólar, respectivamente, 6,7%, 9,1% e 5%. “Pretendemos captar com o novo fundo algo entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões em 12 meses. É uma meta viável, considerando que menos da metade dos cerca de 240 RPPSs em condições de diversificar aplicações no exterior lançam mão dessa prerrogativa”, observa Cortez.
Segundo maior gestor de recursos de regimes próprios, atrás da Caixa, a BB DTVM vem apostando no segmento. No segundo trimestre, a controlada do Banco do Brasil passou a realizar videoconferências para grupos de dirigentes de RPPSs de diversos estados, em média a cada 15 dias, além de reuniões online em petit comité para apresentar a sua grade de produtos. “Somadas, ambas as iniciativas já envolveram mais de 260 institutos de previdência e renderam reforços na captação de R$ 457 milhões”, conta a gerente executiva comercial Renata Cypreste.
Os fundos externos, claro, também foram beneficiados por esse esforço de vendas, executado em parceria com a diretoria de governo do Banco do Brasil. Tanto é que a captação desses veículos somou cerca de R$ 220 milhões entre janeiro e maio. Animada, a maior gestora do país, com mais de R$ 1 trilhão de ativos sob seus cuidados, pensa em trazer novidades a esse segmento. “Temos 11 produtos com boa capacidade para atender o aumento da demanda e contamos com parceiros internacionais que têm condições de fornecer, rapidamente, novas opções na área”, diz Renata.

Os cerca de 2.100 municípios que contam com regimes próprios de previdência social para servidores públicos (RPPSs) ganharam um novo instrumento para enfrentar a crise financeira causada pela pandemia do novo coronavírus. Prevista no artigo 9º da Lei Complementar 173, de 27 de maio, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a suspensão das contribuições das prefeituras aos seus RPPSs até 31 de dezembro foi regulamentada pela Portaria 14.186 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPrT), de 19 de junho. As interrupções terão, obrigatoriamente, de ser estabelecidas por leis municipais específicas, que deverão determinar suas abrangências em relação a três categorias de contribuições: normais, suplementares ou destinadas à amortização de déficits atuariais.
“A Portaria não exime os municípios de responsabilidade de cobrirem eventuais insuficiências de seus regimes próprios. Ou seja, os RPPSs que apresentarem déficits terão de contar com o apoio de seus patrocinadores para efetuar pagamentos de benefícios”, comenta Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da Secretaria de Previdência (SPrev), subordinada à SEPrT. “Da mesma forma, a norma estabelece que os institutos de previdência não podem ser prejudicados com a suspensão do repasse das taxas de administração pelos entes municipais.”

A reposição dos valores será obrigatória a partir de 31 de janeiro de 2020. As contribuições em atraso terão de ser pagas à vista ou parceladas em prazos máximos de 60 meses, limite determinado pela Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro último. “Uma inovação da portaria é a isenção de multas para municípios que suspenderem contribuições a seus regimes próprios. Eles terão de arcar, no entanto, com juros e correção monetária”, observa Rodrigues.
No extremo, caso todos os municípios que contam com RPPSs resolvam lançar mão do expediente previsto na Lei Complementar 173, os institutos de previdência deixarão de receber aportes de R$ 18,5 bilhões em 2019. A projeção é da SPrev, que, desde março, vem recebendo diversos relatos de entes que enfrentam problemas para manter em dia as obrigações com seus regimes próprios, devido aos problemas causados pelo surto do novo coronavírus. “As dificuldades orçamentárias são muitas, assim como os problemas com aplicações de recursos”, diz Rodrigues. “Só teremos, contudo, uma avaliação mais precisa da situação do sistema a partir de 31 de julho, quando vencerá o prazo de envio de informações dos regimes próprios à SPrev.”

A retração da arrecadação, somada ao crescimento dos gastos com saúde pública, devido à pandemia, já levou, de fato, muitas prefeituras a interromperem as contribuições a seus institutos de previdência. Que o digam, entre outros, o Iprejun, de Jundiaí (SP), o Reciprev, de Recife, e o IPMT, de Teresina. O primeiro não recebe do Executivo local, desde março, os repasses da cota patronal, da taxa de administração e da contribuição especial para a amortização do déficit, que responderam, em janeiro, por 35,81% das receitas totais da entidade, de R$ 34,3 milhões.
“Como temos boa saúde de caixa, estamos conseguindo superar o problema”, diz o diretor-presidente João Carlos Figueiredo, que, na condição de principal dirigente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), tem uma visão mais precisa das dimensões da crise gerada pela Covid-19. “A maioria dos municípios vem enfrentando problemas sérios de receitas, com quedas por volta de 7% a 8% nas arrecadações. A situação é mais aguda em cidades mais industrializadas, em razão da interrupção das linhas de produção.”
Também a partir do fim do primeiro trimestre, o Reciprev sofreu a interrupção das contribuições do Executivo da capital pernambucana ao seu fundo previdenciário, que correspondem a uma média mensal de R$ 15 milhões. A suspensão está sendo debatida por um grupo de trabalho formado por representantes do RPPS, de secretarias de governo, do Conselho Municipal de Previdência e do gabinete do prefeito Geraldo Júlio. “Recife sofreu muito com a pandemia, tendo sido uma das primeiras cidades do país a adotar o lock down”, comenta José Marcos Alves de Barros, gerente financeiro da Reciprev. “A Prefeitura, claro, sofreu impactos com a redução da atividade econômica e optou, em relação ao funcionalismo, por manter o pagamento dos salários em dia.”
Já a Prefeitura de Teresina se antecipou por 45 dias à exigência, estabelecida pela Lei Complementar 173, de aprovação de legislação específica para a suspensão de aportes patronais em regimes próprios. Sancionadas pelo prefeito Firmino da Silveira Soares Filho em 14 de abril, as leis municipais 5.507 e 5.508 reduziram pela metade, para 14%, as alíquotas dos aportes patronais no Instituto de Previdência Municipal de Teresina (IPMT) e garantiram ao Executivo local o poder de suspender, até o fim do ano, todas as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas instituídos por legislação municipal. “Foram decisões ditadas pela prioridade do combate da cidade à Covid-19, mas que gerarão, sem dúvida, problemas no futuro para o IPMT”, assinala Alex Sertão, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Prevista pela Lei Complementar 173, de 27 de maio, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a suspensão das contribuições de prefeituras a seus regimes próprios de previdência social de servidores (RPPSs) até 31 de dezembro ganhou nesta segunda-feira (22/06) regulamentação com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria 14.186 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPrT). O texto estabelece que as interrupções terão, obrigatoriamente, de ser estabelecidas por leis municipais específicas, as quais deverão determinar suas abrangências em relação a três categorias de contribuições: normais, suplementares ou destinadas à amortização de déficits atuariais.
A reposição dos valores será compulsória a partir de 31 de janeiro de 2020. As contribuições em atraso terão de ser pagas à vista ou parceladas em prazos máximos de 60 meses, limite determinado pela Emenda Constitucional 103, de novembro último. “Uma inovação da portaria é a isenção de multas para municípios que suspenderem contribuições a seus regimes próprios. Eles terão de arcar, no entanto, com juros e correção monetária”, observa Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da Secretaria de Previdência (SPrev), subordinada à SEPrT.

A associação que representa os RPPSs paulistas, a Apreprem, finalizou uma pesquisa ouvindo 119 dos 220 institutos do Estado de São Paulo a respeito de como eles estão implementando as novas regras criadas pela Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência, e quais são as principais dificuldades que estão encontrando para fazer essa implementação. A pesquisa, que leva o título “Dificuldades para implementação da EC 103 nos municípios paulistas”, contém 11 perguntas, com respostas de múltipla escolha.
Segundo o presidente da entidade, Daniel Leandro Boccardo, que é também presidente do RPPS de Birigui, “fechamos a pesquisa antes de ontem e ontem mesmo encaminhamos os resultados para o Tribunal de Contas do Estado e para a Secretaria de Previdência Social”. Na opinião de Boccardo, a principal dificuldade que os gestores de RPPSs estão encontrando para implementar as medidas é política, pois como as medidas da Reforma da Previdência valem apenas para os funcionários públicos federais, não atingindo os estaduais e municipais, Estados e Municípios têm que aprovar as suas próprias reformas. “Os Estados tem força para fazer avançar a pauta política, mas quando chega nos municípios a pauta não consegue avançar no Câmara dos Vereadores. Ainda mais que no ano que vem vai ter eleição municipal”, diz Boccardo.
Ele conta que no ítem 10 da pesquisa, que pergunta sobre a principal dificuldade encontrada pelo gestor quanto à alteração da alíquota para 14% da contribuição dos segurados, 49,6% dos pesquisados responderam que é política. “Mas conversando depois com os gestores descobri que esse percentual é maior, porque muitos escolheram a resposta ‘outros’ para indicar dificuldades que, na verdade, eram também políticas embora não fossem diretamente relacionadas ao legislativo”, diz Boccardo. Segue link para a pesquisa Dificuldades para implementação da EC 103 nos municípios paulistas

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou hoje (01/06) um projeto que incentiva os servidores públicos de todos os poderes do Estado a migrarem do regime próprio da previdência (RPPS) para o de regime de previdência complementar (RPC). O projeto assegura aos servidores que optarem pela migração o ressarcimento das contribuições previdenciárias feita por ele ao RPPS acima do teto do INSS.
“O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com isso, buscamos o equilíbrio da gestão financeira do Estado”, disse Leite durante apresentação do projeto à imprensa.
A migração para o novo regime reduz os valores a serem pagos futuramente em aposentadorias e pensões pelos regimes próprios, tanto no fundo financeiro quanto no de capitalização, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema em longo prazo. Porém, no curto prazo, esse efeito positivo não é observado, já que, em relação ao grupo de servidores que migrarem, haverá redução imediata de arrecadação da contribuição previdenciária, bem como da respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre o teto do RGPS.

A entrada em vigor nesta quinta-feira (28/05) da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), abre espaço, em seu artigo 9º, para que as prefeituras suspendam aportes aos seus regimes próprios de previdência de servidores públicos (RPPSs) até 31 de dezembro, desde que autorizadas por leis municipais específicas. A medida, na avaliação da Associação Nacional de Entidades de Previdência nos Estados e Municípios (Aneprem), fere o artigo 40 da Constituição Federal e alguns pontos da Emenda Constitucional 103, aprovada no último ano, mas não deve provocar perdas adicionais à maioria dos 2,1 mil RPPSs devido à necessidade de chancelas dos legislativos municipais.
“É pouco provável que propostas do gênero sejam aprovadas em um número expressivo de municípios, e não apenas em razão de mobilizações contrárias por parte de gestores de RPPSs e servidores públicos”, comenta Heliomar Santos, presidente da Aneprem. “Os prefeitos, a rigor, terão pouco tempo para apresentar projetos nesse sentido, já que o recesso parlamentar se aproxima, e as atenções dos vereadores, no segundo semestre, estarão voltadas às eleições.”
A expectativa da Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc), que reúne 57 dos 70 RPPSs catarinenses, é de que legislativos municipais só aprovem suspensões em casos extremos. Tais decisões, contudo, só devem ser tomadas, na visão da assessora jurídica Cláudia Fernanda Iten, após comprovações detalhadas, a cargo das prefeituras, das dificuldades financeiras para efetuar os pagamentos aos regimes próprios. “Com a suspensão das contribuições patronais, muitos RPPS irão se descapitalizar ou poderão ter dificuldades iminentes com o pagamento dos benefícios previdenciários. Se isso ocorrer, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios é, por lei, dos entes federativos”, diz Cláudia.
Na capital do Piauí, o espaço para os cortes foi aberto na primeira quinzena do último mês. Aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Firmino da Silveira Soares Filho, as leis municipais 5.507 e 5.508 reduziram pela metade, para 14%, as alíquotas dos aportes patronais no Instituto de Previdência Municipal de Teresina (IPMT) e garantiram ao Executivo local o poder de suspender, até o fim do ano, todas as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas instituídos por legislação municipal. “Foram decisões ditadas pela prioridade do combate da cidade à Covid-19, mas que gerarão, sem dúvida, problemas no futuro para o RPPS de Teresina”, assinala Alex Sertão, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Os 2,1 mil regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (RPPSs) se preparam para um novo salto qualitativo. Depois da criação em 2015 do Pró-Gestão RPPS, programa optativo voltado à certificação e à modernização das entidades do setor, o próximo passo será a elevação compulsória da régua para dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimentos de RPPPs. Até meados do próximo mês eles serão obrigados, pela primeira vez, a comprovar mediante apresentações de certidões negativas da Justiça que não sofreram condenações criminais. A comprovação deve ser feita a cada dois anos. Além disso, disporão de um prazo de 12 meses, contado a partir de 1º de janeiro de 2021, para atestar que detêm experiência mínima de dois anos no segmento, formação superior, além de certificações específicas. É o que estabelece a Portaria 9.907 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, de 14 de abril último.
A norma é fruto de um intenso esforço realizado, de abril a dezembro de 2019, por um grupo de representantes de vários órgãos federais, fundos de pensão, tribunais de contas, associações e dirigentes de RPPSs”, comenta Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs, que organizou e coordenou os trabalhos. “Algumas de nossas principais referências foram padrões de regulação e gestão que deram bons resultados no sistema fechado de previdência complementar.”
O principal parâmetro seguido diz respeito à certificação, que se tornou obrigatória, em diferentes proporções, para diretores e conselheiros de fundos de pensão em 2009, por determinação da Resolução 3.792 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Agora estendida aos RPPSs, tal exigência é o item da Portaria 9.907 que demandará maiores esforços para a implantação. A primeira providência, a cargo da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, será a análise e a seleção das entidades que emitirão os quatro tipos de certificação previstos, com validades de até quatro anos: para dirigentes; conselheiros deliberativos; conselheiros fiscais; responsáveis pela gestão de recursos e membros dos comitês de investimentos dos RPPSs.
“Não queremos criar uma ‘indústria de certificação’, e sim um programa de qualificação permanente dos dirigentes. A ideia é que seja um processo contínuo de educação e capacitação, e não apenas uma prova a ser prestada de tempos em tempos”, assinala o subsecretário.

Como a escolha das certificadoras condicionará o início, em janeiro próximo, da contagem regressiva para a cobrança da certificação, a referida comissão terá de correr contra o relógio para não postergar a adoção da prática. As primeiras deliberações a respeito, que seriam tomadas em abril, em uma reunião presencial, foram adiadas para maio, em um encontro virtual, em razão do surto do novo coronavírus. “Os contatos com as candidatas a entidades certificadoras só deverão ter início, de fato, no segundo semestre”, prevê Rodrigues. “Mas já há interessados de alto gabarito, caso do ICSS, que por sinal esteve reunido com o Pró-Gestão RPPS no primeiro trimestre.”
A transição do sistema para os padrões ditados pela Portaria 9.907 tende a ser tranquila, sem maiores sobressaltos. Isto em razão, sobretudo, dos prazos e graus de exigências estabelecidos pela norma. A certificação avançada, por exemplo, só será cobrada do gestor e de um dos membros do comitê de investimentos de RPPSs considerados profissionais, cabendo, no outro extremo, aos regimes próprios sem qualquer graduação do gênero, a tarefa de providenciar a qualificação em nível básico dos gestores e da maioria dos integrantes do comitê de investimentos. Além disso, dois terços dos conselheiros e a maioria dos dirigentes de todos os RPPSs, à exceção dos comandantes, disporão de dois anos para providenciar seus certificados.
“O Pró Gestão RPPS poderá ainda, acredito, estabelecer graus diferentes de certificação para diretores e conselheiros, não especificados pela Portaria 9.907, de acordo com os volumes administrados pelas entidades”, comenta Rodrigues. “Assim, dirigentes de RPPSs de menor porte talvez tenham de contar, inicialmente, apenas com certificados de nível básico e intermediário.”

As associações representativas dos RPPS, Abipem e Aneprem, que participaram do processo de concepção da Portaria 9.907 se mostram otimistas em relação aos impactos a serem gerados pela nova norma. O presidente da Aneprem, Heliomar Santos, observa que um dos grandes méritos do grupo de trabalho constituído pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência foi ter estabelecido como modelo o sistema de fundos de pensão, referência que vem marcando presença crescente nos projetos da entidade.
“Estamos negociando com o ICSS, que é ligado à Abrapp, a criação de uma certificação sob medida para RPPSs”, diz Santos. “Também temos planos do gênero em relação à área de investimentos. Pretendemos conversar a respeito com as principais entidades ligadas aos mercados financeiro e de capitais.”
Envolvida, igualmente, em estudos e planos do gênero, a Abipem considera que, apesar dos prazos e diferentes níveis de exigência estabelecidos pela Portaria 9.907, os RPPSS de pequenos municípios do interior do país terão alguma dificuldade para se enquadrar integralmente à norma. A principal, na avaliação do presidente João Figueiredo, diz respeito à dificuldade de atrair para os conselhos deliberativos e fiscais desses regimes próprios quadros com formação superior.
“Ajustes nas legislações municipais, promovendo reduções dos integrantes desses órgãos colegiados, seriam uma forma de contornar o problema”, diz ele. “Uma solução sistêmica, com a definição de novas regras para a formação dos conselhos, só será possível, contudo, com a Lei de Responsabilidade Previdenciária, projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional.”

Empréstimos a participantes em pauta
A Secretaria de Previdência (SPrev) do Ministério da Economia espera que os RPPSs possam operar, em breve, empréstimos consignados a seus segurados. A ideia foi apresentada por um grupo de trabalho coordenado pela Sprev, incumbido de sugerir melhorias e aperfeiçoamentos nas regras e rotinas de investimentos do setor. Participaram da iniciativa representantes de vários órgãos federais, casos do Banco Central, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tribunais de contas estaduais, dirigentes e entidades ligadas aos RPPSs.
“A intenção é submeter a proposta dos empréstimos à apreciação do Conselho Monetário Nacional e, finalmente, debater normas específicas dessas operações com o Conaprev (Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social)”, comenta Allex Albert Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da SPrev. “Acreditamos que a nova opção de aplicação de recursos poderá estar à disposição das entidades no segundo semestre.”
Antes vedada pelas leis de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução 9.717/98, a concessão de financiamentos pelos RPPSs a seus segurados foi viabilizada pela recente reforma da Previdência. A Emenda Constitucional 103, de novembro último, encarregou o Conselho Monetário Nacional (CMN) de providenciar a regulamentação dessas operações, adotando o padrão de crédito consignado. Com o sinal verde, o grupo de trabalho liderado pela SPrev propôs ajustes na Resolução 3.922 do CMN, prevendo aplicações de até 15% dos recursos das entidades em empréstimos aos segurados, desde que, entre outras exigências, sejam contratados seguros que dêem cobertura a perdas causadas por mortes, exonerações e demissões.
Em vias de ser validada, a iniciativa tende a aproximar ainda mais o sistema previdenciário do funcionalismo público do universo dos fundos de pensão, que mantêm, há décadas, carteiras de empréstimos voltadas aos seus participantes. Outros pontos relevantes em comum são os investimentos no exterior, opção aberta às fundações de previdência em 2009 e estendida aos RPPSs em 2018, e a certificação de dirigentes, que foi imposta aos fundos de pensão na década passada e será cobrada dos RPPSs a partir do próximo ano.
“Especificidades à parte, o sistema fechado de previdência complementar é uma ótima referência para os regimes próprios de previdência dos servidores”, observa Rodrigues. “Estamos providenciando, inclusive, uma série de apresentações de fundos de pensão, em parceria com entidades ligadas aos RPPSs, para capacitar o segmento a operar carteiras de empréstimos.”

O Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS) formalizou, em teleconferência realizada na última quarta-feira (20/05), a sua candidatura a entidade certificadora de dirigentes e conselheiros de regimes próprios de previdência social de servidores públicos (RPPSs) à Comissão de Credenciamento e Avaliação do programa Pró-Gestão RPPS. O comando do ICSS apresentou o modelo aplicado a executivos de entidade fechadas de previdência complementar, o qual terá de sofrer algumas adaptações para a sua aplicação aos regimes próprios.
Regulamentada pela Portaria 9.907 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, de 14 de abril último, a certificação de dirigentes e conselheiros de RPPSs começará a ser cobrada a partir de 1 de janeiro de 2020 ou 12 meses após o reconhecimento, pelo Pró-Gestão-RPPS, da primeira entidade certificadora.

O município de Curitiba (PR) conseguiu uma liminar da 1ª Vara de Curitiba postergando o prazo, para 31 de dezembro, em que deve assumir os pagamentos de benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão dos funcionários públicos da cidde, hoje a cargo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A transferência da responsabilidade dessas obrigações, passando dos RPPSs para seus respectivos entes federativos, está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, e deve acontecer até 31 de julho deste ano.

Com a crise do Covid-19, entretanto, as receitas dos entes federativos despencaram. No caso de Curitiba, as receitas caíram R$ 114 milhões apenas nos quatro primeiros meses do ano, comparado ao mesmo período do ano passado. Além disso, as despesas médicas aumentaram, por conta da pandemia. Segundo uma fonte do governo municipal, “não há condições do município arcar com essas novas obrigações neste ano”. O município entrou com ação pedindo a postergação da data.

Na liminar de 08/05/2020, assinada pelo Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, o mesmo diz alinhar seu entendimento “com o parecer do TCE/PR (evento 9) de que o Município de Curitiba durante a elaboração da LOA 2020/2021 deverá finalizar as adaptações orçamentarias exigidas pela EC 103/2019, bem como adotar as providências necessárias para as demais adequações administrativas, dentre outras formalidades e obrigações estabelecidas, até 31 de dezembro de 2020”.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão, provavelmente já a partir do segundo semestre deste ano, realizar operações de empréstimos consignados com seus participantes. A medida integra um conjunto de propostas para atualizar as regras de investimentos dessas entidades, que estão sendo discutidas em audiência pública até o próximo dia 15.
As propostas foram elaboradas por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Previdência (SPrev), que contou com as participações de representantes de vários órgãos federais, casos do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tribunais de contas estaduais, dirigentes e associação ligadas aos RPPSs.
“O projeto permanecerá em audiência pública até o próximo dia 15. Depois disso, vamos submeter a proposta à apreciação do Conselho Monetário Nacional e, finalmente, debater normas específicas dessas operações com o Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social, o Conaprev”, comenta Allex Alves Rodrigues, titular da Subsecretaria dos RPPSs da SPPrev. “A intenção é que a nova opção de aplicação de recursos esteja à disposição das entidades no segundo semestre.”
Antes vedada pelas leis de Responsabilidade Fiscal, de 2000, a concessão de financiamentos pelos RPPSs a seus segurados foi viabilizada pela recente reforma da Previdência. A Emenda Constitucional 103, de novembro último, encarregou, em seu artigo nono, o Conselho Monetário Nacional (CMN) de providenciar a regulamentação dessas operações, adotando o padrão de crédito consignado. Com o sinal verde, o grupo de trabalho liderado pela SPrev propôs ajustes na Resolução 3.922 prevendo aplicações de até 15% dos recursos das entidades em empréstimos, desde que, entre outras exigências, sejam contratados seguros que dêem cobertura a perdas causadas por mortes, exonerações e demissões.
Prestes a ser validada, a iniciativa tende a aproximar ainda mais o sistema previdenciário do funcionalismo público do universo dos fundos de pensão, que mantêm, há décadas, carteiras de empréstimos voltadas aos seus participantes. Outros pontos relevantes em comum são os investimentos no exterior, opção aberta aos fundos de pensão em 2009 e estendida aos RPPSs em 2018, além da certificação de dirigentes, que foi imposta aos fundos de pensão na década passada e será cobrada dos RPPSs a partir do próximo ano.
“Especificidades à parte, o sistema fechado de previdência complementar é uma ótima referência para os regimes próprios de previdência dos servidores”, observa Rodrigues. “Estamos providenciando, inclusive, uma série de apresentações de fundos de pensão, em parceria com entidades ligadas aos RPPSs, para capacitar o segmento a operar carteiras de empréstimos.”