Edição 71

O limite etário para as aposentadorias por tempo de contribuição para o caso dos trabalhadores cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS foi derrubado por um Destaque de Votação em Separado (DVS), quando tramitava na Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional 20 (EC 20). Assim é que, como demonstra o Gráfico 1, as perspectivas de déficit no INSS seriam simplesmente incompatíveis com qualquer possibilidade de financiamento não inflacionário. Em outras palavras, os cortes em outras áreas do ga

Edição 70

São amplamente conhecidas as razões que sustentaram a decisão de elevar a alíquota da CPMF. Trata-se de mais uma das medidas de natureza quase emergencial, adotadas com o objetivo de atingir as metas de superávit primário ajustadas com o FMI, resultado esse considerado importante para ajudar na recuperação da credibilidade interna e externa.
Vários dos efeitos negativos da CPMF e do próprio sistema tributário existente sobre a competitividade da economia brasileira tem sido objeto de um grande número d

Edição 69

A Atuária – Ciências Atuariais, em outras palavras – é a ciência que estuda o risco, visto como uma probabilidade de perda de natureza econômica. Sob a responsabilidade do atuário, profissional especializado em Estatística e Teoria do Risco, compete, sobremaneira, a mensuração do risco a que estão expostos os bens passíveis de avaliação econômica, relativos a pessoas e propriedades.
Fenômenos naturais, assim como tantos outros eventos indesejáveis e que podem atingir a todos, estes últimos decorrentes

Edição 68

É mais do que sabido que todos os fatos têm várias versões e cada um de nós costuma ter visões bastantes diferentes sobre um mesmo acontecimento. Talvez o exemplo mais claro e famoso seja dado pelo cinema, quando em 1951 o grande Akira Kurosawa fez o célebre Rashomon.
O filme conta a história de uma mulher, noiva de um nobre, que teria sido estuprada por um ladrão, apresentada em quatro versões diferentes, uma de cada um dos protagonistas e uma quarta, do lenhador que teria testemunhado a história. Sei

Edição 67

Os jornais do final de outubro informaram que o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, acertaram as bases de um acordo de renegociação da dívida do Estado que inclui a capitalização do Fundo Rioprevidência com recursos de duas fontes distintas: 2,5 bilhões como antecipação dos royalties do petróleo e 2,3 bilhões provenientes da Conta A da Caixa Econômica Federal, destinada à garantia dos compromissos assumidos com os antigos participantes da Previ/Banerj. Aleg

Edição 66

Investidores institucionais dos países de economia avançada como os Estados Unidos querem investir cada vez mais fora de seu mercado doméstico, devido à saturação dos mercados de capital nesses países.
Mas os países emergentes que desejam atrair esses investimentos, concorrendo com outras nações, precisam adotar práticas para seduzir e proteger os investidores. A crise que afetou nos últimos dois anos a Rússia, os tigres asiáticos e o Brasil tornou ainda mais aguda essa nec

Edição 65

Vários são os sentidos em que o termo solidariedade é empregado no Direito da Previdência Privada, na hipótese de multipatrocínio.
A Lei nº 6.435, ao dispor sobre as Entidades Fechadas de Previdência Privada, estatui no parágrafo 2º do art. 34: “No caso de várias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao flu

Edição 64

O esvaziamento atual do mercado de capitais no Brasil deu-se de uma forma progressiva e com a contribuição do Estado. Com sua ação, ele atraiu a poupança privada para os títulos federais, pagando altas taxas de juros. E, com uma cascata de impostos – como: IOF, CPMF e IR – restringiu a emissão de debêntures para investidores estrangeiros. Uma série de regulamentações discriminatórias foi criada contra o chamado capital especulativo. Além disso, o mercado acionário foi bastante p

Edição 63

Quando presidi o Banco Central pela primeira vez, entre novembro de 1992 e março de 1993, participei das discussões que levaram à instituição do Imposto Transitório sobre Movimentação Financeira – IPMF, que deveria vigorar apenas durante dois anos. Naquela época, já se vislumbrava os efeitos negativos que um tributo dessa natureza poderia ter sobre a economia do País e, em especial, sobre a atividade de intermediação financeira. Sabia-se de antemão que a taxação das transações financeiras provocaria uma sér

Edição 62

Rendimento prometido ou risco de processo indenizatório

Em nosso ordenamento jurídico os fundos de investimento encontram-se primeiramente regulados pela Lei nº 4.728, de 14/7/65. Ao que parece, o próprio legislador quis fazer distinção entre os fundos de investimento em títulos e valores mobiliários (tratados isoladamente no artigo 50) e os demais fundos de investimento (referidos no artigo 49).
Essa distinção é relevante, pois dela derivou uma absoluta divisão dos