A Enel Distribuição desistiu de entrar com novos recursos contra a Previc, acusada por ela em processo judicial de cometer “diversas ilegalidades” para atrasar a análise do pedido de retirada de patrocínio do plano PSAP/Eletropaulo, entre elas a manutenção da suspensão do processo “sem que haja fundamento para tanto”. A desistência foi motivada pela decisão da autarquia, tomada em 26 de dezembro do ano passado, que através do Parecer Dilic 523 analisou e negou o pedido de retirada de patrocínio do plano, eliminando o objeto do processo. A petição informando a desistência de novos recursos contra a autarquia foi encaminhado à 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na última quinta-feira (21/3).
Por erro desta publicação, informamos em versão anterior desta reportagem que a empresa desistia da retirada de patrocínio do plano PSAP/Eletropaulo. Na verdade, o pedido de retirada de patrocínio segue pendente aguardando julgamento de recurso impetrado pela Vivest, que administra o plano, contra a decisão da Previc. Pedimos desculpas pelos inconvenientes que nosso erro possa ter causado aos leitores.
Para entender a questão é preciso voltar a março de 2022, quando a Enel protocolou na Previc um pedido de retirada de patrocínio do plano PSAP/Eletropaulo. Em novembro desse mesmo ano a Associação dos Aposentados da Fundação Cesp conseguiu uma liminar judicial suspendendo o processo de análise do pedido, sob a alegação de que violava obrigações assumidas pela empresa nas negociações da desestatização da Eletropaulo, ocorrido em 2018. Segundo a associação, as negociações acordadas à época obrigariam a Enel, que caiu vencedora do leilão de privatização, a manter o plano previdenciário em funcionamento.
Em poucas semanas, entretanto, a Enel conseguiu a cassação dessa liminar da associação dos aposentados e o processo voltou a andar, mas em maio do ano passado a mesma associação protocolou idêntica denúncia na Previc pedindo novamente a suspensão do processo, dessa vez à autarquia. A Previc, com o objetivo de averiguar a procedência da denúncia, informou à Enel que o processo de análise seria “suspenso temporariamente”. A Enel entrou com mandato de segurança em agosto, pedindo a reversão da decisão da autarquia e a imediata retomada do processo de análise.
O mandato foi apreciado pela Justiça de Brasília que, no final de setembro do ano passado, proferiu decisão obrigando a Previc a retomar a análise e a concluí-la num prazo de até 90 dias, que expiraria em 27 de dezembro. Em 26 de dezembro, um dia antes do prazo final, a Previc publicou o Parecer Dilic 523, negando o processo de retirada de patrocínio do plano PSAP/Eletropaulo.
É com referência a essa decisão da autarquia que a Enel peticionou na última quinta-feira, informando desistir de entrar com recursos contra a Previc uma vez que o pedido havia sido analisado e julgado, recebendo parecer contrário. Na petição, a Enel explica que “com o cumprimento da Decisão Liminar pela Previc por meio do Parecer 523, não há mais dúvidas a respeito da falta de interesse recursal nesse agravo de instrumento. É impossível o desfazimento do Parecer 523 e o retorno das partes ao status quo ante, de modo que a tutela jurisdicional pretendida pela Previc por meio desse recurso se tornou desnecessária e inútil”.
A petição diz ainda que “diante do exposto, a Enel Distribuição requer que seja reconhecida a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento em razão do cumprimento da Decisão Liminar pela Previc”.
