Edição 370
As eleições municipais que ocorreram no início deste mês de outubro, que deverão provocar mudanças em mais da metade das prefeituras do País (ver quadro ao lado) a partir do início do ano que vem, irão testar pela primeira vez a nova certificação profissional dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Historicamente, as eleições têm promovido forte impacto na substituição de dirigentes e profissionais dos institutos de previdência. Porém, representantes do Ministério da Previdência Social e entidades do setor esperam que as novas regras de certificação, junto com o aumento da conscientização dos prefeitos, colaborem para redução das trocas no comando dos RPPS com as tradicionais indicações políticas.
“As exigências de certificação profissional tem promovido a redução do nível de substituição de dirigentes e profissionais de regimes próprios. Temos percebido que as trocas são menos frequentes sobretudo nos institutos em que houve maiores avanços na profissionalização”, diz Cláudia Fernanda Iten, coordenadora geral de normatização e acompanhamento legal do departamento de RPPS do Ministério da Previdência Social. Ela prevê que a tendência de redução das trocas deve ser mantida mesmo após as eleições municipais, quando ocorrem mudanças em diversas prefeituras ao redor do país.
O novo processo de certificação vem ocorrendo desde 2019, com o advento da Lei 13846/2019, mas começou a ser exigido, de fato, a partir de julho de 2024. A nova certificação conta com a participação de mais de 13 mil profissionais certificados. As certificações anteriores (CPA 10 e CPA 20) valerão apenas até o vencimento, com limite máximo até dezembro de 2025. Além da certificação, os profissionais de RPPS não devem ter condenação criminal e devem comprovar experiência anterior. “A certificação é uma realidade e a expectativa é que cresça cada vez mais”, comenta Cláudia Iten.
Sem reeleição - Levantamento com base em dados do CadPrev feito pelo presidente da Abipem, João Figueiredo, mostra que nas eleições municipais anteriores entre 40% e 50% dos RPPS tiveram mudanças de comando. Isso ocorreu com mais frequência nas cidades onde a oposição foi vitoriosa, com prefeitos não reeleitos. “A certificação é um fator importante. É uma rampa que vem impactando ao longo do tempo. Sem dúvida, está atuando a favor do aperfeiçoamento da governança dos RPPS”, comenta Figueiredo.
O presidente da Abipem destaca que é essencial que os novos gestores municipais realizem uma transição adequada. “Se a transição for mal feita, pode ter um custo alto”, alerta. Isso porque o município pode até perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) se não cumprir a exigência de certificação de seus dirigentes e profissionais. Ele explica que os RPPS das capitais e dos institutos maiores, em sua maioria, possuem um quadro técnico mais estruturado e estável, por isso, a pressão pelas substituições devem ser menores.
Na avaliação do presidente da Aneprem, Adilson Carlos Pereira, embora as mudanças de dirigentes dos RPPS tenham girado em torno de 40% na última eleição, desta vez o cenário deve ser diferente. “A eleição de 2024 será diferente, porque pela primeira vez há clareza no setor que a certificação deve ser exigida. Iniciada em julho de 2024, a exigência das novas certificações já estão impactando positivamente o setor”, comenta.
Ele acredita que será reforçada a tendência de mudanças menores. Os gestores atuais tendem a permanecer, mas em caso de substituições, os novos deverão comprovar a qualificação técnica e de experiência anterior.
“Os prefeitos devem estar mais conscientes, com maior cuidado com a qualidade da gestão previdenciária. Caso contrário, correm maior risco de perda do CRP. A fiscalização dos Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência Social são muito mais efetivas atualmente”, diz o presidente da Aneprem.
Grande avanço - Para Vinícius Corrêa e Sá, Superintendente Geral da Apimec Brasil, o segmento de RPPS e o Ministério da Previdência Social deram um grande salto com as novas certificações. “Certamente a partir de janeiro de 2025, teremos um cenário muito diferente das eleições anteriores”, prevê. Anteriormente, as indicações políticas com a nomeação de profissionais pouco capacitados eram muito frequentes, mas agora isso deve mudar.
“Fraude é fraude, quem quer realmente fraudar, acaba aproveitando alguma brecha. Mas é fato que a certificação inibe bastante. Já veremos grandes reflexos na eleição atual. As novas regras devem segurar o ímpeto político”, diz Vinícius Sá. Ele acredita que o espaço para manobras políticas foi bastante reduzido com as novas regras e a fiscalização sobre os RPPS.
“Se eu fosse prefeito, não mexeria nos times que estão certificados e possuem experiência. Há cada vez menos espaço para indicações meramente políticas. O ambiente está mais favorável que antes para o aperfeiçoamento da governança e maior profissionalização”, comenta o Superintendente Geral da Apimec Brasil.
Certificadoras - Atualmente, o Ministério da Previdência Social reconhece oficialmente três entidades como certificadoras profissionais dos RPPS, que são as seguintes: a Apimec Brasil, a Totum e a Abipem.
A Apimec foi credenciada pela primeira vez em 2008, sendo a única certificadora a realizar exames específicos naquela época. A entidade certificou mais de 3500 profissionais na categoria dos profissionais gestores de regimes próprios de previdência social (CGRPPS). Outra certificadora era a Anbima, com as certificações CPA 10 e CPA 20, mas que não eram específicas para RPPS.
Com os novos manuais de certificação profissional da Secretaria de Previdência (SPrev), as novas funções dentro dos RPPS ganharam uma certificações específicas, que recebem as seguintes denominações: CGINV (Certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros do comitê de investimentos); CODEL (Certificação dos membros do conselho deliberativo); COFIS (Certificação dos membros do conselho fiscal); DIRIG (Certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora).
Fabricio Ambrósio, gerente de certificação da Apimec Brasil, reforça a ideia de consolidação do processo de certificação para inibir as indicações meramente políticas. “Os avanços são preponderantes no fortalecimento da governança dos RPPS, com as regras de transição a partir de 2026 cada vez mais profissionais para atuarem nos RPPS vão necessitar da certificação profissional tornando as escolhas desses profissionais não só política, mas também técnica”, indica o gerente da Apimec Brasil.
A entidade foi autorizada em 2022 a aplicar a certificação CGINV em todas as modalidades e níveis. E desde agosto deste ano, a Apimec foi autorizada, pela Portaria SRPC/MPS Nº 2.469/2024, a aplicar todos os outros tipos de certificação para os RPPS, aumentando seu escopo de atuação para os profissionais. “Ressaltamos que as certificações deverão atingir um número de 35 mil profissionais dos aproximadamente 2140 municípios que possuem RPPS”, informa Fabrício.
Capacitação - As principais entidades nacionais representativas do setor, a Abipem e a Aneprem, continuam realizando ações de capacitação e orientação para os gestores municipais e de RPPS, tanto para os que estão terminando seus mandatos, quanto dos novos que ainda devem chegar em 2025.
“Realizamos uma ação de esclarecimento pré-eleitoral com envio de orientações para nossa base de mais de 10 mil e-mails, para evitar ações que possam prejudicar o regime próprio. E vamos realizar uma orientação pós-eleitoral, voltada para os casos de mudanças na gestão municipal, no sentido de aproveitar gestores com experiência ou de preparar novos gestores com experiência e certificação adequadas”, comenta Adilson Carlos, da Aneprem.
O dirigente diz que a entidade oferece um serviço de capacitação chamado Aneprem educacional, que traz um curso preparatório online para a certificação. “O país é muito grande e muitas vezes RPPS não consegue mandar profissionais e dirigentes para se capacitar presencialmente. Por isso, oferecemos uma ferramenta virtual”, afirma.
João Carlos Figueiredo também fala das ações de sua entidade para a capacitação e orientação dos dirigentes e gestores. “Oferecemos capacitação através da TV Abipem, com cursos que podem ser acessados em qualquer lugar do país”, comenta. Ele também destaca que haverá um evento da Abipem entre 6 e 8 de novembro, em Aracaju, com a realização de um curso voltado para os conselheiros de RPPS.
“Será um curso com pessoas do Ministério da Previdência Social voltado para o fechamento do mandato dos conselheiros atuais”, informa. O curso da Abipem e algumas ações de orientação da entidade serão baseadas no conteúdo do novo Guia Orientativo para RPPS.
Cláudia Iten explica que o novo guia traz conceitos básicos e explicação sobre a regularidade previdenciária com o objetivo de facilitar a transição dos novos prefeitos e gestores de RPPS. O material traz orientações para que o RPPS siga uma política pública responsável e sustentável na área previdenciária.