CVM abre audiência pública para instrução sobre atuação sancionadora
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública na última segunda-feira, 18 de junho, minuta de instrução que trata da atuação sancionadora da autarquia. A minuta, de acordo com comunicado da CVM, fala sobre apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores, aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão.
De acordo com a autarquia, a nova instrução deve atualizar, consolidar e harmonizar os diversos procedimentos relativos à a